Jurisprudência sobre
fator de divisao
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151 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95; e (II) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fator previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial do Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência - Agravo da autora -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Perigo na demora evidenciado - Risco decorrente de diagnostico de neoplasia de mana por fator genético, em familiar colateral de 2º grau, além de histórico da moléstia em familiar de 1º - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade a teor da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Reversibilidade da medida, considerando-se o fator estritamente patrimonial em face da agravada, que poderá ser revertida - Inteligência do CPC, art. 302 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para determinar à requerida o custeio de exame de painel genético, câncer de mama e ovário - RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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156 - STF. Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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158 - TJSP. Crédito tributário. Aplicação da taxa SELIC como fator de atualização do débito. Admissibilidade. Impossibilidade, no entanto, da incidência concomitante de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Recurso fazendário provido.
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fator acidentário de prevenção (fap). Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade.
«1. Recurso especial em que se discute a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, alegando inconstitucionalidade da Lei 10.666/03, Decreto 3.048/1999, art. 10, e, art. 202-A. ... ()
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160 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FATOR DE RISCO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL .
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema ora recorrido, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em contrariedade ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Revisão. Impossibilidade. Dosimetria fundada em elementos concretos do delito praticado. Incidência da Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Menor corrompido. Fator irrelevante para a consumação.
«1. O Tribunal de origem, a partir de elementos concretos do delito e de maneira objetivamente fundamentada, manteve a elevação da pena-base alcançada em primeiro grau. Reapreciar os parâmetros utilizados na dosimetria, implicaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta via especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K, não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava
suspender as cobranças relativas a título de «Fator K - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao apreciar hipótese semelhante à presente, esta Terceira Seção decidiu que, «Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.270.996/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2013 – grifei). ... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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166 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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167 - TJPE. Direito administtrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível/reexame necessário. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Horas extras laboradas em período noturno. Fator/divisor 140 aplicável. Lei municipal 301/91. Recurso de agravo desprovido.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Petrolina contra a decisão monocrática proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, negou provimento ao Reexame Necessário, tornando prejudicado o Apelo (proc. 0292411-2), mantendo em todos os termos a sentença do primeiro grau que, julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município ao pagamento das horas extraordinárias noturnas do servidor, calculadas com base no fator 140, conforme previsto na Lei Municipal 301/1991. Em síntese, defende o Agravante: 1) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de fundamentação jurídica e, 2) a aplicabilidade do divisor 180 (cento e oitenta), obtido mediante a multiplicação do número de dias laborados mensalmente (30 dias) pela jornada de trabalho diária (06 horas). Diante de tais argumentos, pugna pela reapreciação da matéria por este órgão colegiado. Analisando os argumentos expostos pelo Município, ora Agravante, tenho que os mesmos não merecem prosperar, devendo a decisão ora combatida ser mantida em todos os seus termos, uma vez que esta se encontra em plena consonância com a remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça.Diante disso, reitero os fundamentos da decisão ora vergastada (fls. 85-86) que passo a expor nos seguintes termos: «DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança (processo 004789.82.2012.8.17.1130), extinguiu o processo com resolução de mérito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar o Município de Petrolina ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre a quantia que pagou ao requerente a título de estabilidade financeira das horas extras incorporadas (calculadas pelo fator 180) e o que, de fato, deveria pagar (cálculos pelo fator 140), condenando ainda a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação (fls. 56-60). Em sede de razões recursais (fls. 62-66), o Município apelante alega que o recorrido labora 06 (seis) horas por dia, durante o mês (30 dias). Diante disso, defende que, ao multiplicar 30 por 6, chega-se ao divisor 180 (cento e oitenta), não fazendo jus ao apelado receber as horas extras com base no divisor 140. Reforça ainda sua tese afirmando que os Tribunais pátrios não têm feito distinção para o cálculo das horas extras se o labor ocorreu em turno diurno ou noturno, motivos pelo qual requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada integralmente a sentença ora combatida. Em fls. 81-82, o representante ministerial deixou de emitir parecer sobre o reexame em apreço, em razão de inexistir interesse público apto a legitimar sua atuação.É o sucinto relatório. Passo a decidir.Analisando a demanda originária, verifico que o Município de Petrolina ao calcular o adicional de estabilidade financeira, relativo aos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes da incorporação da gratificação de horas-extras no salário do demandado, utilizou como base de cálculo o divisor 180 (cento e oitenta), quando, na verdade, deveria utilizar o divisor 140 (cento e quarenta), já que o requerido, desempenhando a função de vigilante, laborava no período noturno. É que, nessas condições, conforme disposição legal prevista no art. 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Lei 390/91): «Art. 143 - O valor-hora, para efeito de pagamento de gratificação de serviço extraordinário, será obtido dividindo-se o vencimento mensal dos funcionários: I - Pelo fator cento e oitenta (180), quando se tratar de trabalho diurno; II - Pelo fator cento e quarenta (140), quando se tratar de trabalho noturno. Grifos nossos. Ora, avaliando a documentação acostada aos autos, em fls. 25-32, verifico que as horas-extras trabalhadas ocorreram no horário noturno, motivo pelo qual a base de cálculo deve pautar-se pelo fator 140 e não 180, como vem sendo pago pela Municipalidade. Isso porque, como a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, sua atuação deve sujeitar-se aos mandamentos previstos em lei, devendo, nesse caso, o Município Apelante agir de acordo com os ditames legais do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Lei 390/91), o qual reconhece o direito à percepção de gratificação extraordinária de servidor que trabalha em turno noturno a ser calculada tomando-se por base o fator 140 (cento e quarenta). Assim, sendo efetivamente devidas as diferenças pleiteadas e judicialmente reconhecidas, nego provimento ao presente recurso de Apelação, mantendo-se incólume a decisão do juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, para fins de direito. Publique-se. Intime-se. Nesses termos, voto pelo não provimento do Recurso de Agravo, mantendo-se inalterada a decisão monocrática ora guerreada. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício suplementar previdenciário. Previdência privada. Fator de redução etária. Decreto 81.240/1978. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, em 13/11/2013, definiu que, como o Decreto 81.240/1978 não exorbitou as disposições da Lei 6.435/1977, a partir de sua vigência, «o que se deu na data de sua publicação, em 24/1/1978, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/1977 e seu regulamento, o Decreto 81.240/1978». ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Fator previdenciário. Recurso especial. Tempestividade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É possível, em sede de agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso em decorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Imposição. Falta de fundamentação além do fator da reincidência. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Súmula 269/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte derivada de aposentadoria especial. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação de que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4. ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação de que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4. ... ()
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175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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176 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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177 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1997. Adoção do igp-di de 1997 a 2001. Inviabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.
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178 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de revisão de aposentadoria de professor, mediante exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício. Pretensão que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.
«1. A hipótese versa sobre apelação da parte autora contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo rejeitou o pedido inicial, em ação objetivando a revisão de aposentadoria de professora, para que seja afastada a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fator de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Súmula7/STJ. Recurso improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1340528/SC - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC 259490/RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) - DJe 18/6/2014; HC 292971/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 4/6/2014. ... ()
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180 - TJSP. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade, de forma excepcional. Ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da demanda. Fator de ligação estabelecido pelo legislador. Necessidade de observância dos critérios legais. Escolha aleatória que não constitui direito do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Matéria constitucional. Competência. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que a quaestio iuris foi decidida pelo Sodalício a quo sob o enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se sobre a questão, sob pena de invadir a competência do STF. ... ()
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182 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição SAT/RAT. Alteração de alíquota. Fator acidentário de prevenção. FAP. Aplicabilidade de norma de estatura infralegal. Matéria de cunho estritamente constitucional. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado contra ato coator de competência de Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina objetivando a exclusão dos acidentes de trajeto do cômputo do FAP, conformador da contribuição RAT, bem como à compensação dos valor es pagos a maior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte agravante em sua petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos contidos na decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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184 - STJ. Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.
«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... ()
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185 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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186 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Fator previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - A questão controvertida, relativa à incidência ou não do fator previdenciário, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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188 - STF. Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.
«1 - A remessa de valores por meio do sistema de «dólar-cabo constitui meio normal para a consecução do delito, não configurando, por si só, fato que justifique a exasperação da pena, mormente se o réu era apenas um dos clientes da organização criminosa que se limitou a enviar recursos ao exterior, sem qualquer demonstração formal de que teria ele ciência da complexidade do esquema e que desempenhava qualquer papel de relevância na organização ou no sistema financeiro e bancário, pena de violação do princípio da culpabilidade. ... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO CONSTITUI FATOR DE ISENÇÃO DO ALIMENTANTE. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Apresunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Direito previdenciário. Tempo especial e tempo comum. Fator de conversão. Lei aplicável. Mudança de entendimento jurisprudencial. Súmula 343/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Dispõe a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção. Fap. Exclusão. Base de cálculo da contribuição social. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Estaleiro Navship Ltda. contra a União objetivando a exclusão do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da base de cálculo da contribuição social. Sucessivamente, postula aplicar o índice do FAP original relativamente aos anos de 2015 e 2016. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido principal e procedente o pedido sucessivo para permitir a aplicação do índice do FAP original para os anos de 2015 e 2016. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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193 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Tema 995/STJ. Reafirmação da der. Não preenchimento dos requisitos. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O agravante sustenta que a razão principal de negativa de aplicação do precedente repetitivo pela Corte de origem foi a «inovação recursal», o que não se verifica. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO CONTRÁRIA AO CONTRATO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INAPLICABILIDADE DE FATOR DE CORREÇÃO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.
1.Mandado de segurança impetrado para afastar a suspensão de revisão tarifária periódica, estabelecida em processo regulatório instaurado para a avaliação do repasse de custos e correção monetária, além da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (SEI-22007/003633/2021 e SEI-220007/003632/2021). ... ()
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195 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da embargante. Acolhimento. Agravante formalmente empregada. Renda bruta no valor de R$3.700,05. Rendimentos anuais na ordem de R$44.575,41. Movimentação bancária com saldos de quatro e seis mil reais. Fator que, isoladamente, não contraria a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Necessidade de fixação de montante considerando-se a gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, condição ou necessidade da vítima e capacidade do ofensor, mais o fator dissuasão. Ausência de critério objetivo estabelecido em lei. Discricionariedade do julgador. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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197 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Fator de conversão. Ofensa à legislação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - A interposição de recurso especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com clareza a ofensa à legislação, conforme enunciado 284 da Súmula do c. STF. Precedentes.... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981. Momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/MG. Dissídio não configurado.
«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Fator previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, no contexto firmado pelo Tribunal a quo, a pretensão de afastar a existência de coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. Imposição de multa. Majoração da verba honorária.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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