Jurisprudência sobre
fator de divisao
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.
«1. «Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo.(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). ... ()
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55 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.
«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.
«1. «Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). ... ()
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57 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Precedentes. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 664.340-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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58 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Lei 8.213/91, art. 29, II. Fator previdenciário. Aplicabilidade ao tempo laborado em condições especiais. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência proporcional do fator previdenciário. Súmulan. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 203/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em que a parte autora postula assegurar a concessão de aposentadoria especial. Relata que requereu em 23/11/2011 o benefício, que foi indevidamente negado. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar 1 ano e 6 meses, decorrentes da conversão da atividade especial para comum, nos termos e limites da fundamentação. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão recorrido embasado em preceito constitucional.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo interno não provido.
«1. O Agravo Interno objetiva reconsiderar decisão que negou seguimento ao Recurso Especial oriundo de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. ... ()
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61 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/mg. Dissídio não configurado.
«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ... ()
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62 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício previdenciário concedido ou cumprimento dos requisitos para concessão após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aplicação do fator previdenciário. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 29, I.
«1 - Não há nenhum laivo de inconstitucionalidade material na aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, não havendo que se falar «em dupla penalização (coeficiente + fator) pelo mesmo fato, ante a inexistência de garantia constitucional à utilização de um único critério atuarial. Tampouco se pode cogitar de «inobservância do princípio da vedação do retrocesso, pois, se assim fosse, o fator previdenciário teria que ser considerado inconstitucional para os demais benefícios previdenciários, o que, como cediço, já foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da antes citada ADI Acórdão/STF - MC. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.
Não verificada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito incerta, uma vez que o relato unilateral e a falta de prova pré-constituída impedem averiguar seguramente se a cobrança está desprovida de respaldo técnico ou se o esgoto proveniente do complexo administrado pela autora não contém os componentes previstos na legislação estadual como justificadores do encargo. Relevância, para esses fins, do contraditório prévio, ou mesmo da dilação probatória, a depender das alegações de fato controvertidas. Perigo de dano também não constatado. Autora que afirma administrar «um dos maiores centros de compras, serviços e lazer de São Paulo, o que induz presunção de sólida capacidade financeira. Pleito de repetição de indébito relativo aos últimos dez anos, a reforçar que a cobrança não tem causado impacto significativo nas receitas do agente econômico usuário do serviço. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fator prevideniário. Ausência de impugnação específica contra fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Nas razões do Agravo Regimental, a parte agravante furtou-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, firmou-se no STJ a orientação de incidência de sua Súmula 182. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente de trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão debatida nos autos, relativamente à cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Agravo regimental contra acórdão.
«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, é inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADIM 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, é inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADIM 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória c.c. Declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Contagem do prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do fator gerador.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de norma constitucional não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de preceito constitucional não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de preceito constitucional não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de norma constitucional não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de norma constitucional não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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77 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de exclusão proporcional do fator previdenciário no cálculo do benefício para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Não comprovação do exercício de atividade insalubre suficiente à conversão do benefício da espécie 42 para a espécie 46. Constitucionalidade do preceito que determina a incidência do fator previdenciário. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.
«1 - Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, mediante a exclusão da incidência do fator previdenciário incidente sobre a parcela da média contributiva corresponde à razão entre o número de dias de atividade especial e o número de dias considerados na concessão do benefício. ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem fundado em interpretação de preceito constitucional não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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82 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Fator de conversão. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-la mantida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Fundamentação inidônea. Redução da pena.
«1 - A remessa de valores por meio do sistema de «dólar-cabo constitui meio normal para a consecução do delito, não configurando, por si só, fato que justifique a exasperação da pena, mormente se o réu era apenas um dos clientes da organização criminosa que se limitou a enviar recursos ao exterior, sem qualquer demonstração formal de que teria ele ciência da complexidade do esquema e que desempenhava qualquer papel de relevância na organização ou no sistema financeiro e bancário, pena de violação do princípio da culpabilidade. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.
«1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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86 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de revisão acidentaria. Pretensão ao reajuste no mês de maio de 1990 pelo fator 84,32%. Inadmissibilidade. Observância da equivalência salarial prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Previsão constitucional de que os benefícios com início anterior à sua promulgação teriam, a contar de abril de 1989, os seus reajustes vinculados à variação do salário mínimo. Impossibilidade, no período em que tal determinação vigeu, de aplicação de qualquer outro fator para esta finalidade – Petição inicial improcedente. Apelação autárquica provida para este fim, prejudicado o recurso do segurado.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trd. Fator de correção monetária sobre tributos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. Na espécie, a decisão monocrática não merece reparos, visto que o Tribunal de origem entendeu que a própria Fazenda Nacional teria dado causa tanto ao ajuizamento quanto à extinção da ação.... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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92 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95. ... ()
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93 - STF. Prescrição. Sentença de pronúncia. Confirmação. A teor do disposto no, III do CP, art. 117. CP, a decisão confirmatória da pronúncia é fator interruptivo do prazo prescricional.
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94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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