(DOC. VP 210.8200.7470.6712)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3 - A previdência privada é facultativa e tem natureza contratual. Assim, é inaplicável o limitador etário aos parti

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