Jurisprudência sobre
fator de divisao
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251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Município. Operada realizada por médico servido público municipal. Erro médico. Autora que ao se submeter à cirurgia para retirada do útero, teve o ureter direito indevidamente seccionado. Negligência do profissional comprovada por documentos e pelo laudo pericial. Responsabilidade configurada. Falha na prestação do serviço médico. A despeito de não ter perdido a função renal, o acontecimento para o qual não deu causa, provocou abalo psíquico indenizável, pois deixou seqüelas e impôs sofrimento desnecessário. Valor fixado em primeiro grau mantido. Observância do fator compensação e o critério da razoabilidade, servindo, ainda, de fator desestímulo para o causador do evento danoso. Recurso provido parcialmente
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252 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. ... ()
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253 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, i). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.
«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo Lei 10.666/2003, art. 10, não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no CF/88, art. 150, I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. ... ()
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255 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Professor. Fator previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento.
«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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256 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Exasperação autorizada pelos maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação do fator máximo de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos impossível. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.
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257 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Razões do agravo não atacam os fundamento da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula 287/STF. 3. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. Matéria Infraconstitucional. Precedente: ARE-RG 748.444. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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258 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS que não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Especial em razão do acórdão recorrido tratar de matéria de índole exclusivamente constitucional e da aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que é aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$1.412,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta a gratuidade. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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260 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cálculo do benefício. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fator previdenciário. Incidência. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 748.444. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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261 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Modus operandi revelando frieza. Acentuada reprovabilidade constatada. Consequências do delito. Vítima que apresenta trauma psicológico, com necessidade de tratamento psicológico. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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262 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Decreto 6.957/2009. Legalidade do enquadramento. Pretensão que demandaria o r evolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que é legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da rmi. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da rmi. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70.... ()
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275 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Redutor do § 4 da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação aquém do máximo. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Fator não considerado em outra etapa da calibragem. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo.
«I - Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EAg 1.354.799/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
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277 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Cálculo do benefício. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fator previdenciário. Incidência. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 748.444-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.4.2011). ... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da rmi. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Fator previdenciário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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280 - TJSP. Seguridade social. Competência. Previdência Complementar. Fundação CESP (Companhia de Eletricidade do Estado de São Paulo). Demanda objetivando pagamento de suplementação de aposentadoria sem qualquer fator redutor. Matéria do âmbito da justiça do trabalho. Reconhecimento. Precedentes dos Tribunais Superiores. Remessa determinada à justiça trabalhista. Sentença anulada, de ofício.
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281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.
«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo Lei 10.666/2003, art. 10, não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no CF/88, art. 150, I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. ... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente ruído. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tempo especial convertido em tempo comum. Fator previdenciário proporcional. Inexistência de previsão legal. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente, pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o fator previdenciário. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recálculo da rmt do benefício de professor. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Compensação de valores. Pedido parcialmente procedente. Compensação de créditos somente daqueles cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado requer o direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ Superior. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Professor. Aposentadoria. Fator previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Exame do apelo especial. CPC/1973, art. 535. Malferimento. Provimento. Retorno à instância originária.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são admissíveis embargos de declaração quando evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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287 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço. Fator 1,4. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, bem como o direito à correção monetária sobre os valores de abono de permanência pagos com atraso na via administrativa, referentes às parcelas de novembro/2006 a dezembro/2008, adimplidos sem atualização em fevereiro/2012. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Imposição. Falta de fundamentação além do fator da reincidência. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Súmula 269 STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula 182 desta Corte. ... ()
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289 - STJ. Administrativo e civil. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária (fam). Enriquecimento ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que o «cálculo efetuado pela Fazenda padece de erros, pois desconsidera diversos valores constantes das planilhas oficiais emitidas pelo órgão pagador, em especial os referentes às gratificações natalinas dos anos de 1988 a 1994 (...) Os descontos para o IAMSPE e IPESP, por sua vez, não incidem sobre o FAM, verba criada para compensar o servidor pela perda resultante do pagamento a destempo de verbas salariais, possuindo nítido caráter indenizatório. O FAM representa recomposição patrimonial em razão de um prejuízo anteriormente sofrido por aquele que faz jus. (fls. 119-120, e/STJ). ... ()
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290 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Falta de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao Juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ). ... ()
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292 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 25/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. RMI. Revisão. Cálculo do fator previdenciário. Tábua da mortalidade de 2002. Inaplicabilidade aos benefícios requeridos após sua revogação. Incidente conhecido e provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 25/TNU - Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Tese jurídica fixada: - Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Decisão que acolheu a estimativa de honorários apresentada pelo perito, no valor de R$ 6.110,00. Modificação. Critério de horas de trabalho com base em tabela de órgão de classe que não é o único fator a ser considerado. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o acolhimento da estimativa apresentada. Verba reduzida para R$ 5.000,00. Precedente da Câmara. Recurso provido.
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Conversão de valores em cruzeiros reais pelo fator 2.750. Portaria MS 86/1994. Implantação do plano real. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público federal. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência.
«I - A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracterizam a natureza difusa do interesse despertado e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do plano real. ... ()
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295 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Exclusão do fator previdenciário sobre a parcela da média contributiva correspondente à razão entre o número de dias de atividade especial e o número de dias considerado na concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, I.
«I - Os critérios de cálculo do valor do benefício devem ser regidos pela lei vigente à época de sua concessão. ... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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