(DOC. VP 193.7580.2002.4000)

STJ. Administrativo e civil. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária (fam). Enriquecimento ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que o «cálculo efetuado pela Fazenda padece de erros, pois desconsidera diversos valores constantes das planilhas oficiais emitidas pelo órgão pagador, em especial os referentes às gratificações natalinas dos anos de 1988 a 1994 (...) Os descontos para o IAMSPE e IPESP, por sua vez, não incidem sobre o FAM, verba criada para compensar o servidor pela perda resultante do pagamento a destempo de verbas salariais, possuindo nítido caráter i

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