(DOC. VP 180.0912.2001.9900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recálculo da rmt do benefício de professor. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre,

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