(DOC. VP 200.8740.3004.9700)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Redutor do § 4 da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação aquém do máximo. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Fator não considerado em outra etapa da calibragem. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2 - Escorreito o decisum do STJ que não encontra ilegalidade na aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas aquém do patamar máximo, em observância à quantidade de entorpecente apreendido em poder do condenado, fator não considerado nas demais etapas do procedimento dosimétrico. 3 - Agravo regimental não provido.»

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