(DOC. VP 138.6784.7001.4200)

STJ. Tributário. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente de trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente à cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.»

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