(DOC. VP 157.5015.5001.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fator prevideniário. Ausência de impugnação específica contra fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, a parte agravante furtou-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, firmou-se no STJ a orientação de incidência de sua Súmula 182. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote