(DOC. VP 195.0764.9003.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Matéria constitucional. Competência. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que a quaestio iuris foi decidida pelo Sodalício a quo sob o enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ manifestar-se sobre a questão, sob pena de invadir a competência do STF. 2 - Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a docente preencheu os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à edição da

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