(DOC. VP 241.1040.9635.5942)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Fator de conversão. Ofensa à legislação. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - A interposição de recurso especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com clareza a ofensa à legislação, conforme enunciado 284 da Súmula do c. STF. Precedentes. II - É vedado, conforme entendimento consolidado na súmula 283 do c. STF, o conhecimento de apelo especial que deixou de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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