(DOC. VP 157.7201.7001.3500)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento.

«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. É firme a compreensão desta Corte, no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tr

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