(DOC. VP 220.5271.2891.8253)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Tema 995/STJ. Reafirmação da der. Não preenchimento dos requisitos. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O agravante sustenta que a razão principal de negativa de aplicação do precedente repetitivo pela Corte de origem foi a «inovação recursal», o que não se verifica. 2 - Decisão proferida seguindo parâmetros decididos pelo STJ no Tema 995/STJ, examinando a possibilidade de reafirmação da DER e concluindo por sua impossibilidade. Argumento não impugnado nas razões de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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