(DOC. VP 221.1171.0374.1880)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício suplementar previdenciário. Previdência privada. Fator de redução etária. Decreto 81.240/1978. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp. 1.135.796/RS/STJ, em 13/11/2013, definiu que, como o Decreto 81.240/1978 não exorbitou as disposições da Lei 6.435/1977, a partir de sua vigência, «o que se deu na data de sua publicação, em 24/1/1978, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os crit

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