Jurisprudência sobre
estelionato seguro
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151 - TJSP. Crimes de estelionato em continuidade delitiva - Prova segura - Prova documental corroborada pelos relatos da vítima e testemunhas - Rés que firmaram contratos de compra e venda de automóveis por valores abaixo do mercado, mas não entregaram os veículos - Ângela que negociava as vendas e Paulo Sérgio que figurava como sócio do empreendimento e era o titular da conta em que eram realizados os depósitos bancários - Versões defensivas isoladas - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Ausência de comprovação de negociações anteriores concretizadas - Elemento subjetivo doloso - Estelionato bem caracterizado - Crime continuado bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento em razão da reincidência da ré Ângela - Pena de Paulo Sérgio mantida - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos possível para o réu Paulo Sérgio - Reparação de dano bem estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.
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152 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Elementar da fraude praticada no Rio de Janeiro. Local do flagrante como mero instrumento da elementar. Facilidade para colheita de provas no Rio de Janeiro. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de madureira. Rj.
«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). 2.Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). ... ()
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153 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 14 de janeiro de 2022, na Rua Apia, 463, Comarca da Capital, o paciente fez uso de meio fraudulento para comunicar falsamente, na 40ª DP, o roubo do próprio veículo automotor, o Fiat Idea, placa LLO4G39, com a finalidade de receber indenização ou valor de seguro de uma sociedade empresária. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTELIONATO. GOLPE DE WHATSAPP. TERCEIRO QUE SE PASSA POR FILHO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A A FAZER DOIS
PIXs EM FAVOR DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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155 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Fixação de reparação pelos danos causados à vítima. Afastamento. Apesar de haver pedido expresso para reparar o dano, não há indicação do valor atribuído à reparação da vítima. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, ao depor em juízo, a vítima narrou que havia financiado a compra do veículo VW Voyage em nome do irmão, mas ela quem pagava as prestações e o utilizava para trabalhar; nesse contexto, conheceu o réu, dono de uma agência de locação de veículos, e com ele celebrou contrato por um período de um ano, pelo qual receberia pela sublocação do automóvel a quantia de R$400,00 semanais, a lhe permitir honrar as prestações do financiamento; entretanto, após poucos meses, o réu deixou de pagar o aluguel do veículo e passou a dar evasivas, não devolvendo o veículo; na sequência, o réu parou de atendê-la e não mais foi encontrado. A vítima ainda contou que, certo dia, ao procurar o réu na agência de veículos, deparou-se duas pessoas com problemas idênticos; com isso, comunicou o fato ao irmão, que providenciou o registro de ocorrência em delegacia e lhe informou que o réu havia vendido o veículo a terceira pessoa. 2) A narrativa da vítima encontra-se alinhada com o depoimento de seu irmão, proprietário do veículo. Segundo este, após ser comunicado pelo irmão sobre a interrupção dos pagamentos semanais e de que o réu não devolvera o veículo, passou a contatá-lo e exigir satisfações; assim, em determinado dia, dirigiu-se à residência do réu, sendo informado de sua prisão e da existência de casos semelhantes de pessoas que não conseguiam reaver seus veículos; destarte, diligenciou à delegacia, onde registrou a ocorrência e soube de que o réu havia vendido o veículo para terceiro. 3) Os relatos são corroborados pelas declarações em sede policial prestadas pelo adquirente do veículo, que confirmou tê-lo comprado do réu ¿ e não meramente alugado ¿ bem como pelo próprio réu, que na ocasião confessou o crime. Inexiste óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento. Não é esse, porém, o caso dos autos. 4) O dolo do crime se mostra evidente, pois o réu induzira a vítima a erro ao levá-la a acreditar na execução do contrato de sublocação quando já havia alienado o veículo, formando-se arcabouço seguro para a manutenção da condenação. 5) A jurisprudência assere que a premeditação confere à conduta maior desvalor, bem assim admite o montante dos prejuízos nos delitos patrimoniais como parâmetro para a avaliação negativa das consequências do crime. Portanto, esses fatores não constituem circunstâncias inerentes ao delito e, aliados aos maus antecedentes do réu, e em atenção ao critério de proporcionalidade, justificam a exasperação efetuada pelo juízo a quo. 6) Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva do crime em testilha com outros apurados em processos diversos, cabendo tal análise ao juízo da execução (LEP, art. 66, III, a). 7) A afirmação de que o réu possuía uma loja de locação de veículos não é suficiente para aferir sua capacidade financeira. Pelo que se extrai da prova ¿ inclusive da confissão ¿ um dos ingredientes a motivar o réu à prática delitiva fora a precarização de sua situação econômica. Assim, cabe reduzir o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo. 8) Ainda que sob seu aspecto quantitativo a pena permita regime mais brando, sob seu aspecto qualitativo recomenda-se o fechado em vista da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência do réu (art. 33, §3º do CP; Súmula 269/STJ, a contrario sensu). Provimento parcial do recurso.... ()
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157 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de organização criminosa, estelionato e receptação qualificada. A sentença reconheceu que o acusado Fábio Souza de Oliveira praticou os crimes previstos no art. 171, caput, por duas vezes, art. 180, §1º, ambos do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, na forma do CP, art. 69, sendo estabelecida a pena em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal, no regime inicial fechado e que o acusado Sandro Basílio do Nascimento praticou os crimes anotados no CP, art. 171 e Lei 12.850/2013, art. 2º, na forma do CP, art. 69, firmando-se a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Esgotados os meios probatórios disponíveis, não subsiste comprovação segura e inconteste de que o apelado haja efetivamente praticado os crimes que lhe foram imputados. A peça inicial acusatória narra que dia 10 de novembro de 2015, por volta das 19 horas, na Rua São Francisco Xavier, 524, no bairro do Maracanã, no município do Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima mediante meio fraudulento. Conforme apurado nos autos, o lesado estava realizando pesquisas na rede mundial de computadores quando encontrou no site OLX o anúncio de um Iphone 6 Plus 16GB 4G, motivo pelo qual fez contato com o anunciante e iniciou as tratativas para a compra e venda do bem. Com a evolução da conversa, a vítima realizou um depósito bancário, em terminal de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, em conta de titularidade do denunciado, no entanto, após confirmar o recebimento dos valores, o vendedor não mais atendeu as ligações para o número de telefone. A materialidade restou configurada pelo registro de ocorrência e pela cópia da transferência do valor de R$300,00 (trezentos reais). A autoria, ao seu turno, não se encontra sobejamente demonstrada. Interrogado, o recorrido foi firme em dizer que o golpe descrito na denúncia teria sido praticado por sua ex-mulher, a qual teria pegado os seus documentos pessoais. Além disso, o apelado confirmou que a conta bancária utilizada no golpe seria sua, porém, não soube afirmar como o dinheiro dela saiu, dizendo apenas que a sua ex-mulher teria acesso a sua conta, pois sabia a senha. Assevera que não recuperou os documentos, que cancelou todos eles e fez o registro de ocorrência. No que trata da conta corrente, o réu narrou que se separou da sua esposa no ano de 2014, sendo certo que seria ela a pessoa que movimentava a sua conta bancária na CEF, a qual ele abriu para fazer o saque do PIS. Contudo, quando recebeu o seu cartão cidadão, este já não necessitava mais da sua conta na caixa econômica. É importante consignar que a própria sogra do réu afirmou que informou que «este sempre trabalhou, seria um bom pai de família. Porém, a sua filha teria se envolvido com um vagabundo e largou a família, deixando o acusado e os dois filhos. Segundo a testemunha, em uma das visitas feitas por sua filha aos filhos dela e do réu, esta teria pegado os documentos do acusado e provavelmente teria praticado o delito descrito na denúncia". Como se verifica do conjunto probatório é frágil para apontar o réu como o autor do delito, especialmente porque a própria vítima disse que não teve contato visual com o delinquente, especialmente porque a vítima esclareceu que entrou em contato com o vendedor por meio da plataforma OLX e, após trocar mensagens com ele, passou a negociar. Nesse contexto, as questões relacionadas à autoria efetivamente restaram duvidosas. Por fim, vale destacar que da FAC encartada aos autos se extrai que o recorrido não possui anotações com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário. Assim, conclui-se que as circunstâncias fáticas trazidas aos autos não consubstanciam elementos hábeis a sustentar a pretendida condenação estampada na peça exordial, emergindo, de fato, dúvidas acerca da vinculação do apelado ao estelionato que lhe é imputado. Importante dizer que para a configuração do delito é imprescindível a existência de provas cabais e seguras de sua prática pelo agente. Essa certeza, contudo, não emerge do acervo probatório, sendo a imposição de um édito condenatório apenas em indícios medida extremamente desarrazoada. Neste diapasão, ao se fazer o cotejo da prova produzida na instrução, sob o crivo do contraditório, e amparado pelo princípio do in dubio pro reo, remanesce a dúvida, a qual deve favorecer o acusado, dessumindo-se que o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe compete. Com efeito, o mosaico probatório produzido durante o devido processo legal, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva, conforme a versão apresentada pelo Ministério Público na denúncia. Como é cediço, as provas precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em «dúvida razoável, como já fora asseverado, inclusive, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Assim é que, repita-se, a prova produzida se mostra frágil e insuficiente para arrimar um decreto condenatório, mostrando-se prudente a manutenção do decreto absolutório, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo, garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LVIII, daí o desprovimento do recurso, que se impõe. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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159 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade. Retroatividade. Inviabilidade. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.
I - A condição de procedibilidade é exigida para o início da persecução penal. De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário. ... ()
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160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato majorado em sua forma tentada. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Pleito de prescrição da pretensão punitiva prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3º, c.c. CP, art. 14, inciso II, ambos, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. ... ()
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161 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -PENA-BASE DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - VIABILIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES - MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.
-Comprovadas a materialidade, a autoria do delito de estelionato e o dolo de induzir a vítima em erro a fim de obter indevida vantagem econômica para si, necessária a manutenção da condenação do réu. ... ()
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163 - TJSP. Estelionato. Vítima que, acreditando se tratar de pedido legítimo de uma cliente de confiança, realiza transferência bancária no valor de R$ 900,00 para a conta da recorrente que, no mesmo dia, saca integralmente o valor em dinheiro. Ofendida que, posteriormente, recebe ligação telefônica de sua cliente, informando-lhe que seu aplicativo Whatsapp havia sido clonado. Materialidade e autoria evidenciadas. Prova hábil. Relato seguro e coerente da vítima, confirmado por documentos. Decreto de revelia da recorrente que em nada a beneficia. Elementos que permitem concluir que a acusada, ao menos, emprestou sua conta bancária para a prática do delito. Condenação de rigor. Agravante do art. 61, II, «j, do C. Penal, bem reconhecida. Penas revistas, diminuído o aumento na segunda fase da dosimetria. Hipótese que não autorizava mesmo redução pela aplicação do CP, art. 171, § 1º. Substituição inviável em face da reincidência. Regime aberto. Apelo parcialmente provido
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164 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inadimplemento contratual. Ilícito criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem ratificou entendimento de que a agravante teria, com emprego de artifício, induzido vítimas idosas ao erro, com o objetivo de se apropriar de valores relativos a honorários, custas processuais, caução, cessão de cotas de participação, construção de imóveis e seguro. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". SERENDIPIDADE. PROVAS FORTUITAMENTE ENCONTRADAS DURANTE O REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.
1.O fenômeno da «fishing expedition ou «pescaria probatória consiste no empreendimento de diligências prospectivas destinadas à identificação de eventuais elementos demonstrativos da ocorrência de crimes até então desconhecidos pelas autoridades. Trata-se de prática ilícita e atentatória aos direitos fundamentais que não se confunde com o fenômeno da serendipidade, caracterizado pela descoberta lícita e fortuita de crimes que não eram alvo das investigações e de diligências regularmente empreendidas e amplamente aceito pela jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 907.526/SP; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no HC 630.728/SC). ... ()
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167 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato contra a previdência. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.
«I. Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a periculosidade social do paciente. que, no caso, é servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa de seguro desemprego. justificam o decreto de prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no CPP, art. 312, em especial para garantia da ordem pública. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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169 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A, CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
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170 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º, CP. Dosimetria da pena. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. ... ()
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171 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Acusados que, valendo-se de suas respectivas atividades laborais, uniram-se para fraudar cinco companhias de seguro de vida, forjando a morte de uma moradora de rua, a fim de obterem, em benefício comum, o prêmio. Ocorre que, por desconfiança das seguradoras, a fraude foi descoberta. Insurgência defensiva. Preliminar de extinção da punibilidade dos réus em relação às empresas Sul América, Bradesco, Porto Seguro e Liberty, por ausência de representação. Superveniência de decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de RHC, que concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade com relação à empresa Liberty, pois, conquanto intimada para oferecer representação, quedou-se inerte. Autos seguiram para o julgamento do recurso de apelação, com vistas à referida orientação. Em relação às demais empresas, verifica-se satisfeita a condição de procedibilidade, tendo todas representado formalmente em face dos réus. Superada a questão preambular, insurge-se a defesa em face das penas e do regime. Parcial viabilidade. Reprimendas dosadas de maneira criteriosa, devendo ser mantidas. Circunstâncias e motivos do crime que autorizam a fixação das basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Atenuante da confissão. Redução em um sexto. Iter criminis valorado à fração mínima de um terço, dada a proximidade com que os réus alcançaram a consumação, apenas não recebendo o prêmio almejado. Crime continuado. Crime praticado em face de cinco companhias de seguro. Elevação à fração de metade. Reprimendas mantidas, portanto, em 3 anos e 4 meses de reclusão e 132 dias-multa. Penas privativas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que deve ser alterada para um salário-mínimo. Reforma, igualmente, quanto ao regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo
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172 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO NA FORMA QUALIFICADA (FRAUDE ELETRÔNICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenada pelo delito previsto no art. 171, §2º-A do CP à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto, e 07 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. ... ()
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173 - TJSP. Apelação - Estelionato - Acusado que obteve vantagem ilícita induzindo a vítima (representante de um açougue) em erro, simulando a transferência bancária como forma de pagamento pelos produtos adquiridos (vários tipos de carne) - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Elemento do dolo comprovado na medida em que o apelante simulou o pagamento, apresentando um comprovante de transferência não efetivada, enganando a vítima, bem como, após contato por telefone, permaneceu iludindo-a, dizendo que ia resolver o problema no banco, o que nunca ocorreu, tendo, posteriormente, bloqueado o telefone da vítima, que não conseguiu mais contato com o réu - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo - Não acolhimento - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime intermediário inicial de cumprimento de pena adequado - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Apelação desprovida
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174 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa fundamentada. Proporcionalidade do aumento operado. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Redução do quantum indenizatório. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC 462.424/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 6/11/2018). ... ()
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175 - TJSP. Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação de danos morais. Cobrança. Roubo de veículo segurado. Falsa imputação de crime de estelionato por fraude de seguro aos requerentes por prepostos sindicantes da seguradora, amparados em documentos falsos. Ameaça dos segurados para que renunciassem à cobertura securitária e custeassem os custos da falsa investigação sobre o sinistro, sob pena de responsabilidade criminal. Renúncia dos requerentes por medo das ameaças da seguradora. Posterior promoção de «notitia criminis pela seguradora que deu ensejo a persecução penal, extinta por comprovação de que o fato criminoso imputado aos requerentes não existiu, pois se tratava de expediente ilegal produzido pela seguradora para se esquivar das obrigações contratualmente assumidas para com seus segurados. Conduta ilícita da seguradora relevada posteriormente à ameaça dos requerentes por força de investigação criminal que desvendou amplo esquema criminal, envolvendo sindicantes, policiais, delegados e diretores de diversas seguradoras. Afronta aos direitos da personalidade dos requerentes, por mácula aos seus nomes, honra, imagem, privacidade e dignidade. Fixação de reparação por danos morais na sentença no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) para cada um dos requerentes. «Quantum reparatório, porém, insuficiente a atingir o caráter punitivo e compensatório que se deve revestir a fixação no caso concreto. Elevação do montante da reparação para R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) para cada um dos requerentes. Procedência parcial. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório. Recurso de apelação em parte provido.
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176 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.
1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efetuados em autoatendimento ou lotéricas, com utilização de cartão cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho, sem prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega foram indevidamente alterados. Embora se suspeite da existência de uma mesma organização criminosa responsável por grande parte dos delitos, não há, ainda, evidências palpáveis de que ela se situe no Estado do Rio de Janeiro ou de que envolva servidores do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica Federal. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e estelionato. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a exordial acusatória narrou de forma suficiente e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo Agravante com a descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, CP, art. 61, II, a, e CP, art. 69. ... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.
Consoante o disposto no art. 171, §5º, do CP (CP), os delitos de estelionato são processados por ação penal pública condicionada à representação. Assim, restando demonstrada a devida obediência a tal condição de procedibilidade, assim como ao prazo disposto no CP, art. 103, não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a confirmação da condenação. Uma vez verificado que a pena de multa foi fixada com base em moeda atualmente inexistente, necessária alteração para que a reprimenda seja adequada à sistemática de cálculo atualmente vigente no CP, prevista no art. 49 da mencionada legislação.... ()
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179 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «coiote". Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Orcrim complexa. Agravante apontado como um dos líderes do esquema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Crime permanente. Indícios de que a orcrim continua a praticar crimes. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestro não foram localizados, havendo indicação de que foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade de destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e dos demais denunciados. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Adulteração de sinal identificador de veículo. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atuação. Existência de diversos inquéritos policiais. Elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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182 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel por quem se diz proprietário em razão de doação recebida. Pagamento de sinal pelo comprador. Falsidade do documento exibido pelo alienante como prova da doação. Documentação a seguir destruída pelo vendedor. Compra e venda não concretizada, inexistindo restituição do sinal dado por quem figurava como adquirente. Fraude evidente. Ilícito penal e não meramente civil. Sentença absolutória que não deve subsistir. Condenação imposta. Recurso da acusação provido e prejudicado o da defesa.
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO À RÉ, O QUAL, TODAVIA, DESCOBRIU POSSUIR RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/RJ, NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL SERIA FRUTO DE ESTELIONATO ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA OPERADOR DE BATE-ESTACAS, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 4.988,22. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS DE GRANDE MONTA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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184 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput.
Recurso defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, III ou VII, do CPP. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, bem como fixação de regime inicial mais brando. Estelionato - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que assinou um contrato de locação, na condição de locatário, apresentando dados falsos - Nome correto, mas documentos de identificação de um homônimo - Ciente de que o documento utilizado para a locação se referia a uma pessoa com o mesmo nome, mas com dados diferentes, o réu se aproveitou da situação e o entregou à vítima, sabendo que, em caso de inadimplência, não seria responsabilizado, o que de fato ocorreu - Acusado que apresentou relato incoerente, não convincente - Vítima que confirmou os fatos descritos na denúncia - Testemunha que corroborou o relato da ofendida - Prova documental segura - Delito evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na fase intermediária, foi reconhecida a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Patamar de acréscimo discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Crime continuado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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186 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.
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187 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Cláusula limitadora da cobertura. Legalidade. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Roubo com emprego de arma de fogo. Gestão do risco. Inobservância. Transportador. Cautelas esperadas. Agravamento do risco. Configuração. Seguradora. Dever de indenizar. Afastamento.
1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. ... ()
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188 - STJ. Processo penal e penal. Estelionato, extorsão e patrocínio infiel. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Descrição suficiente. Atipicidade. Ausência de vantagem indevida, dolo e prejuízo. Vantagem devidamente descrita na inicial. Demais teses de mérito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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189 - TJSP. Furto. Caracterização. Comprovado nos autos ter o réu abordado cliente bancária subtraindo-lhe o cartão magnético mediante fraude efetuando a seguir saque de numerário no terminal eletrônico, inadmissível a absolvição, reconhecido que fora nas imagens gravadas na agência, afastado alegado vício no reconhecimento posto que reiterado em audiência sob o crivo do contraditório, não se tratando de estelionato conforme asseverado uma vez que não lhe entregou, a vítima, o dinheiro ou cartão, que fora trocado sem que percebesse. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de pena proporcional. Antecedentes. Prazo do CP, art. 64, I. Não incidência. Acordo de não persecução penal. CP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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191 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).
«[...] Os autos cuidam da retroatividade ou não da Lei 13.964/2019, também conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171). A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.
1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal.... ()
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193 - TJSP. Estelionato. Alegação de nulidade decorrente da ausência de representação da vítima, nos termos do art. 171, § 5º, do C. Penal. Hipótese em que o ofendido adotou postura claramente direcionada à vontade de ver o réu processado. Alegação, ainda, de vício decorrente do não oferecimento de acordo de não persecução penal. Acordo, no entanto, oferecido pelo Ministério Público e recusado pelo réu. Inexistência de direito subjetivo ao benefício, que não prevê possibilidade de escolha, pelo réu, das condições a que pretende se submeter. Preliminares de nulidade, afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, mantendo a vítima em erro ao se apresentar como funcionário de empresa da qual já havia sido desligado, efetua a compra de cinco notebooks mediante pagamento futuro e retira os equipamentos pessoalmente, consumando o ilícito. Fraude descoberta dias depois, quando o acusado tentou efetuar nova compra, antes do faturamento da compra anterior, ocasião em que o ofendido acionou a polícia e, entregando caixas vazias ao transportador, identificou o réu. Relatos dos policiais civis responsáveis pela diligência coerentes e seguros, em perfeita sintonia com o depoimento da vítima. Confissão do acusado. Prova hábil. Estelionato bem caracterizado. Penas mínimas. Substituição não questionada. Regime aberto, para o caso de descumprimento, adequado. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar
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194 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Prova hábil à condenação. Palavra da vítima coerente e segura, respaldada pelos testemunhos dos agentes públicos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima que, aliado às demais provas, permite afirmar a responsabilidade penal do requerente. Realização de perícia para a coleta de impressão digital no veículo prescindível, frente à prova colhida. Princípio da insignificância inviável à hipótese. Delito bem caracterizado. Inexistência de fato novo. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pleito de prisão domiciliar que já foi examinado pelo juízo da execução. Reparação que não comporta reparo. Pedido revisional indeferido
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.
1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... ()
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196 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.
«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE ESTELIONATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA; CASO SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO PARA FURTO SIMPLES, QUE SEJA OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POR FIM, PLEITEOU: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelante que, valendo-se de confiança depositada pela vítima, calcada em relação de emprego e de amizade datada de anos, realizou diversos saques e transferências bancárias na conta da vítima, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A conduta foi viabilizada porquanto a lesada, enquanto sua mãe, idosa, ainda estava em vida, avençou contrato de seguro de vida em benefício desta. Após o óbito de sua genitora, houve a necessidade de abrir conta bancária para recebimento do prêmio, donde a vítima convidou a apelante para lhe acompanhar até a instituição financeira e lhe conferir auxílio nas burocracias a serem enfrentadas. Nesse contexto, a vítima permitiu que a apelante inserisse, em seu próprio celular, dados da conta bancária a ser aberta, além do que franqueou, à apelante, conhecimento da senha do cartão bancário vinculado à referida conta. ... ()
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198 - TJSP. Estelionato. Réu que, por meio de ardil, induz a vítima a acreditar que estaria vendendo um aparelho celular da marca Iphone por meio de plataformas digitais de e-commerce. Fraude que consiste em induzir a vítima a acreditar que a venda foi concretizada, enviando e-mail fraudulento com layout idêntico ao do site intermediário da transação, com instruções para postagem da mercadoria, omitindo-se, contudo, a devida contraprestação do pagamento. Mercadoria que é remetida a um endereço inexistente, retornando, consequentemente, à agência dos correios, momento em que o réu se apresenta como destinatário do item, obtendo a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que não recebe a contraprestação do pagamento pela venda fraudada. Materialidade e autoria evidenciadas. Prova hábil. Relato judicial seguro e coerente da vítima, confirmado por documentos e pelos depoimentos judiciais da testemunha. Revelia do recorrente que em nada o beneficia. Inviabilidade de reconhecimento de participação de menor relevância. Participação ativa na empreitada delituosa. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Exasperação da pena-base bem proclamada. Agravante bem reconhecida, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação. Substituição não recomendável. Regime semiaberto. Apelo improvido
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199 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo prescricional atinente à pena concreta que não pode ter termo inicial em data anterior à denúncia, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Inexistência do transcurso do prazo de 4 anos entre o recebimento da denúncia (22/04/2021) e a publicação da sentença condenatória (09/05/2024). Preliminar rejeitada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que a ré obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 2.183,30, em prejuízo da empresa NETCOM TECNOLOGIA E SEGURANÇA induzindo o funcionário da empresa-vítima em erro, mediante ardil, consistente no fornecimento de dados pessoais de outra pessoa. Provas documentais, aliadas aos depoimentos coligidos em juízo, demonstrando a autoria e materialidade. Funcionário da empresa-vítima que reconheceu a apelante como contratante do serviço, bem como a residência como o local de prestação do serviço contratado de forma fraudulenta. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Regime inicial semiaberto irreprochável, ante a existência de reincidência específica. Improvido
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200 - STJ. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Pedido de desclassificação para o crime de estelionato. Necessidade de exame do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado da suposta prática do crime de roubo majorado.... ()
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