Jurisprudência sobre
estelionato seguro

201 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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202 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, dos próprios funcionários do Posto, lesado, os quais alegam que o acusado furtou, mediante fraude, ao induzir o frentista, em erro, o combustível, no valor de R$ 222,00 (duzento e vinte e dois reais). Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Por isso, quanto à tese defensiva de desclassificação para o crime de estelionato, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que o delito de furto mediante fraude restou demonstrado. Apelante que se utilizado da fraude para burlar a vigilância da vítima, retirando-lhe a atenção, já que após o abastecimento, o acusado arrancou com o veículo, evadindo-se do local, sem efetuar o pagamento, Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair o combustível, fato corroborado, ainda, pelo auto de apreensão, o auto de reconhecimento e pelo Registro de Ocorrência, além do próprio recibo juntado pelo acusado. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada em seu mínimo legal, não podendo ser acolhido o pedido de a pena mínima ficar abaixo do mínimo legal fixado pelo próprio legislador e seguido pelo Enunciado da Súmula 231/STJ, embora, judiciosamente, o Juízo de Piso tenha reconhecido a confissão espontânea (reparação do dano). Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

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203 - TJSP. SEGURO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. RECUSA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA, POR EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. 1.

Na hipótese, há suficiente comprovação no sentido de que o veículo sinistrado era de propriedade do autor, não sendo possível cogitar de ilegitimidade, diante da constatação de que nenhum fundamento autoriza falar em ampliação da situação de risco. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o princípio da dialeticidade, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

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204 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Possibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Instituição de ensino superior não reconhecida pelo ministério da educação. Diplomas emitidos por outra instituição. Empresa que continua a ofertar cursos à população. Medida cautelar de suspensão das atividades econômicas. Justo receio de utilização da empresa para prática delitiva. Violação à livre iniciativa e trabalho. Não configurada. Recurso improvido.

«1 - A medida cautelar alternativa à prisão prevista no CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal permite a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, o que foi suficientemente demonstrado pelo magistrado a quo. ... (Continua)

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206 - STJ. Regimental em habeas corpus. Estelionato. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrição derivada do início da execução provisória. Aplicação do novel entendimento do STF. Perda de objeto do writ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, esse último com repercussão geral - que vem sendo seguido por este Sodalício - , a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. Assim, plenamente possível a manutenção da ordem de prisão, que agora decorre de execução de pena. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBANTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO; PELO CRLV E CNH; PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS; PELA APÓLICE DE SEGURO; PELA RESPOSTA DE OFÍCIO PELA HDI - SEGURADORA; PELO LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA. CONTUDO, DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU, VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS IMPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DE FORMA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA GARANTIDA NO art. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOTA-SE QUE OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS DESTRUÍRAM PARCIALMENTE O VEÍCULO VW/PARATI, COR PRATA; ANO 2008, PLACA LKQ-6924, ASSIM COMO OCULTARAM AS RODAS E O APARELHO DE SOM DO REFERIDO VEÍCULO, DE PROPRIEDADE DO CORRÉU E DE SUA ESPOSA, COM O INTUITO DE OBTER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA «HDI SEGUROS EM FAVOR DESTES. NA HIPÓTESE, O ORA APELADO, APENAS RETIROU AS RODAS DA VW/PARATI, COLOCANDO-AS EM UMA CAMINHONETE. APÓS, O CORRÉU ACIONOU A SEGURADORA, NARRANDO UMA FALSA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. OCORRE QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE REMOVEU AS RODAS DO VEÍCULO, CONTUDO, ESCLARECEU QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA REALIZADA PELOS DEMAIS CORRÉUS, ATÉ PORQUE, O ORA APELADO, ERA UM MERO FUNCIONÁRIO DE UM DOS COAUTORES, AFIGURANDO-SE PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO ORDENS. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À AUTORIA, E QUE O QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE REVELA FRÁGIL, SENDO FORÇOSO MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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210 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, §2º-A e §4º, do CP, em regime inicial semiaberto.

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NAS PENAS DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 171.

Não merece prosperar a irresignação ministerial. A denúncia dá conta de que, em 17 de abril de 2018, na Avenida Rio Branco, 181, 2º andar, Sala 1712, Centro, Rio de Janeiro, a ora apelante, juntamente com outros denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, em autêntica divisão de tarefas, visando obter vantagem indevida em prejuízo alheio, induziram a erro a vítima VIVIANE, anunciando, por meio da internet, vaga inexistente no ramo de eventos, a atraindo para a sede da empresa para que fosse realizado um book fotográfico, ocasião esta que a vítima efetuou pagamento de taxa de valor no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e entrega de 1kg de alimento não perecível para preenchimento de vaga que sabiam ser inexistentes. Realizada a instrução processual, o juízo de piso exarou sentença entendendo que na fase inquisitorial houve violação ao disposto nos CPP, art. 226 e CPP art. 227. Assim, foi julgado improcedente o pedido ministerial e a recorrida foi absolvida dos fatos que lhes foram imputados na inicial acusatória. Cinge-se a questão ao exame da validade do procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e seus desdobramentos na instrução probatória. Da leitura da sentença combatida, vê-se que, embora a vítima haja reconhecido a ré por fotografia, tanto em sede policial como em juízo, o D. Juízo de origem destacou que tal elemento de prova está isolado para a formação de um juízo de culpa. Nesse sentido, o magistrado a quo considerou que, para além da única fotografia utilizada para reconhecimento da ré, tanto no contrato acostado, como na ficha de cadastro acostada, na qual consta o valor relativo à taxa de pagamento, constam somente a assinatura da vítima, sem qualquer referência à acusada. Como já é de conhecimento, a recente alteração no entendimento do STJ acerca da importância em se respeitar a norma do CPP, art. 226, requer dos operadores do Direito, maior atenção no que trata dos reconhecimentos feitos em sede policial. Vale ressaltar que o novel entendimento firmado pelo E. STJ exige a observância estrita às regras previstas no CPP, art. 226 em sede inquisitorial. Neste ponto, considera-se importante analisar o CPP, art. 226 e pontuar que o entendimento firmado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o reconhecimento formal, como meio de prova, é idôneo a identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2013). Mas, se antes o mencionado CPP, art. 226 era visto como mera recomendação, hoje o entendimento jurisprudencial indica que tal dispositivo traz garantias processuais mínimas que devem sempre ser observadas. O STJ alterou o seu entendimento sobre a devida observância do mencionado artigo, diante dos numerosos casos de erros judiciários oriundos dos falsos reconhecimentos, alguns decorrentes das falsas memórias, comuns nos casos concretos. A mudança, inicialmente, foi firmada pela Sexta Turma do STJ, a partir do emblemático julgamento do HC 598886 / SC, de Relatoria do insigne Ministro Rogerio Schietti Cruz. O entendimento anteriormente consolidado no sentido de que os requisitos do CPP, art. 226 seriam mera recomendação, e que o reconhecimento fotográfico seria o suficiente a embasar a condenação ou o oferecimento da denúncia, se acompanhado de termos de declaração descrevendo características do agente, também foi revisitado pela Quinta Turma do E. STJ, propondo-se nova interpretação a ser conferida ao CPP, art. 226 (HC 652284 / SC - Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma - DJe 03/05/2021). Assim, diante desta mudança de rumo da jurisprudência, ambas as Turmas se posicionam, atualmente, no sentido de que as formalidades do CPP, art. 226, são requisitos mínimos de garantia ao acusado, e que o reconhecimento fotográfico somente pode ser utilizado se confirmado posteriormente por reconhecimento pessoal em juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o mencionado dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2º VP 01/2022 (07 de janeiro de 2022). Contudo, há também recentes julgados daquela Corte Superior no sentido da validade do ato, mesmo sem tais requisitos, quando a positivação da autoria não se lastreia exclusivamente no procedimento feito em sede policial. Neste sentido, destaque-se que a palavra da vítima constitui valioso elemento de prova, suficiente para embasar a condenação, uma vez que a exclusiva vontade daquela é a de apontar o verdadeiro autor da ação delituosa que sofreu, não sendo crível que venha a acusar terceiro inocente. Entretanto, diversa é a situação do caso em análise, especialmente em razão do transcurso temporal de cinco anos ocorrido entre o fato e o depoimento prestado em juízo. Desta forma, não foram produzidas provas independentes do ato de reconhecimento realizado por meio de fotografia capazes de embasarem o édito condenatório. Diante deste cenário, tem-se por caracterizada a insuficiência probatória que nos remete à dúvida razoável, de forma a inviabilizar um decreto condenatório, eis que inexistentes elementos de convicção robustos exigidos para condenação. Cabe ressaltar que, embora existam indícios de autoria que serviram para lastrear a peça acusatória, tais indícios não sustentam prova suficiente a uma condenação. Em verdade, não existem nos autos elementos seguros que demonstram de forma inequívoca a prática pelos apelados do crime que lhes fora imputado. Nesta linha, impende a observância ao princípio in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF/88). RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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212 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EXTORSÃO.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO A AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, e art. 171, caput, n/f do art. 69, caput, todos do CP. 2. Apelante que obteve acesso às senhas da ofendida, e usou sua identidade para fazer compras em plataformas digitais. 3. Valendo-se do acesso a todos os documentos pessoais da vítima, o apelante exigiu que ela lhe entregasse os bens comprados fraudulentamente em seu nome, além de dinheiro. Ameaça de publicação de fotos íntimas da ofendida na internet, além de ameaças veladas a seus familiares. 4. Defesa sustenta a nulidade das provas obtidas por meio de extração de dados de aplicativo WhatsApp, no qual estão registradas as mensagens trocadas entre o apelante e a vítima. 5. Argui, ainda, a nulidade do flagrante, sob o argumento de que se trataria de flagrante provocado. 6. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estelionato majorado (contra idoso) e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada ao reconhecimento coerente da vítima Almir Guedes e de dois policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a participação do agravante nos delitos em questão. Asseverou o MM. Juiz sentenciante que « o depoimento do lesado, que foi coerente e seguro, merece total credibilidade» (fl. 166). A vítima, um senhor de 80 anos de idade, afirmou que o réu V S C DE C, ora agravante, se apresentava como «Rafael Pina», tendo o visto pessoalmente quando das negociações; garantindo que só para o agravante fez em transferências bancárias mais de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). Os policiais afirmaram que a investigação se iniciou em julho ou agosto de 2019, com um senhor chamado Leonel, que perdeu em dois meses, para essa mesma associação criminosa, quase R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com o mesmo modus operandi, já tendo trabalhado em 7 inquéritos envolvendo o mesmo grupo criminoso. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não tem como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

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214 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Observância ao CPP, art. 226. CPP. Nulidade processual. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos probatórios. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Aumento justificado e proporcional. Agravamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar a recorrente, inclusive judiciais (prova oral), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus. Estelionato circunstanciado (art. 171, § 3o. Do CPb). Utilização de declarações falsas para a obtenção de indenização indevida junto à comissão especial de mortos e desaparecidos políticos. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, de deficiência na defesa técnica e de nulidade na dosimetria da pena. Questões que sequer foram submetidas ao crivo do tribunal a quo. Recurso de apelação que se limitou ao pedido de absolvição com base na tese de ausência de culpabilidade. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em verdade, as questões suscitadas no presente HC não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo no recurso de Apelação, que se limitou ao pedido de absolvição por ausência de culpabilidade, porque o pedido de indenização não derivaria da intenção de lesar os cofres da União; assim, inviável o conhecimento do mandamus, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Ofendida demonstrou de maneira inequívoca a vontade de ver instaurado contra a acusada um inquérito policial e posteriormente uma ação penal, sendo desnecessária a realização de um ato formal de representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Prova oral e documental que comprovam que a acusada induziu a vítima em erro, ao se apresentar como advogada, e receber valores da vítima a título de honorários advocatícios. Dolo evidenciado. Prejuízo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução dos dias-multa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Ré reincidente específica. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Pedido feito na denúncia, com a indicação do valor pretendido. Recurso não provido.

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217 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental contra indeferimento do pedido liminar. 1. Conduta de utilização de documentos falsos para obtenção do seguro DPVAT. Documentação apresentada no Rio de Janeiro/RJ. Vantagem indevida depositada na comarca de santarém/pa. 2. Ação penal em trâmite no juízo de direito da 1ª Vara criminal de santarém/pa. Incompetência suscitada. Pedido de sustação da ação penal. Ausência de plausibilidade jurídica. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Cuidando-se de crime de estelionato, tem-se que a consumação se dá no lugar da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no local em que o valor é recebido na conta corrente. No caso dos autos, em um exame preliminar, verifica-se que a vantagem indevida foi depositada em conta corrente de agência bancária situada na cidade de Santarém/PA, local em que os valores obtidos indevidamente passaram para a disponibilidade do suscitante. ... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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219 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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220 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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221 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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222 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, «J (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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223 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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224 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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226 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusada confessou o crime na fase extrajudicial - Condenação que se impõe - Com a falsa promessa de doar livros de medicina, a acusada recebia o valor dos fretes, mas não enviava os livros - Recursos eram depositados pelas vítimas em uma conta aberta fraudulentamente pela acusada em nome da vítima - Redução da pena de multa - Quantidade de dias-multa deve seguir o cálculo da pena corporal - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - Indenização à vítima deve ser excluída da condenação - Recurso parcialmente provido.

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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Consequências. Não recuperação do bem. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Reincidência. Quantum de aumento. Fração fixada em 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Direito penal. Crime de estelionato. Individualização da pena. Conduta social. Inexistência de elementos concretos para sua aferição. Consequências do crime. Consideração de elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade no agravamento da pena-base. Impossibilidade de afastamento da circunstância agravante da reincidência. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato mediante fraude eletrônica e contra idoso. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Não corroborado por outros elementos de prova. Absolvição mantida. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em, sob a relatoria do Ministro 27/10/2020 Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... (Continua)

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232 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar mantida. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas criminosas - elaboração de requerimentos de indenização do Seguro DPVAT que eram instruídos por documentos falsificados por ele e por alguns integrantes do grupo, sendo um dos líderes da associação, visando à obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como a manutenção da prisão domiciliar. ... (Continua)

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233 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Pretensão condenatória, por outro lado, que comporta acolhimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos acusados devidamente positivadas nos autos mediante as provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Acusado Laerte que, valendo-se de interposta pessoa, no caso a também acusada Sônia, concorreu para a falsificação de documentos públicos e particulares (registro de ocorrência, exame de corpo de delito e laudos médicos) com o objetivo de comunicar falso acidente de trânsito sofrido pela denunciada Sônia, o qual daria azo, se verdadeiro fosse, à percepção de valores oriundos do seguro DPVAT. Apelante Sônia que voluntariamente forneceu os seus dados pessoais e bancários ao apelante Laerte em troca do recebimento de «comissão no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem jamais perquirir, ao menos de forma declarada, o que ele faria com tais informações, tendo elas sido utilizadas pelo acusado para receber, indevidamente, a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por invalidez, depositados pela seguradora-lesada na conta bancária fornecida por Sônia. Apelante Sônia que ainda assinou um cheque em branco, a fim de que Laerte pudesse sacar a importância auferida com o esquema criminoso, novamente sem questionar a evidente origem ilícita da vultosa quantia, assumindo, assim, o risco de produzir um resultado criminoso, tal como o verificado nos autos. Operação do apelante Laerte que por certo gerou ou pelo menos deveria gerar suspeitas na acusada, evidenciando o seu dolo, no mínimo eventual, de concorrer para a prática do crime em apreço. Prova oral corroborada pela prova documental juntada aos autos. Defesa que não infirmou a prova acusatória produzida. Dolo inequívoco face às circunstâncias do fato. Prova satisfatória. Condenação da apelante Sônia que se mantém e do apelado Laerte que ora se impõe. ... (Continua)

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234 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELADO, TERIA - INCENTIVADO E AUXILIADO OS NACIONAIS HÉLIO E DAMÁSIO, OS QUAIS RESPONDERAM E FORAM CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA - ASSINANDO UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORJADO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA E OUTRO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE PARA A REFORMA DO JUIZO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, DOIS ESTELIONATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS COM O CONCURSO DO ACUSADO, ORA APELADO, OCORRERAM EM 1997 E 2004, RESPECTIVAMENTE, DATAS EM QUE TERIA ASSINADO COMO TESTEMUNHA UM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E, DEPOIS, COMO SUPOSTO POSSUIDOR DE TERRENO E NÃO, PROPRIETÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO EM SENTENÇA PROLATADA 25 ANOS APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRA FATO, REITERA-SE, EM 1997. EM 1997 O ACUSADO TINHA APENAS 14 ANOS, PORTANTO, INIMPUTÁVEL EM SEDE PENAL. NO DOCUMENTO CONSIDERADO FRAUDADO, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE FIRMA DA TESTEMUNHA, SÓ DO COMPRADOR HÉLIO. LESADOS QUE JAMAIS TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. DIFÍCIL ACEITAR COMO NORMALIDADE O ADQUIRENTE CONCORDAR COM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL SEM ESTAR PRESENTE A TESTEMUNHA DO ATO. ASSIM, MUITO EMBORA HAJA INDÍCIOS DE UMA CONCORRÊNCIA CRIMINOSA, NÃO HÁ PROVA SEGURA E CONSISTENTE QUE O RÉU TENHA, COMO IMPUTADO E AFIRMADO NA DENÚNCIA, INCENTIVADO OS CORRÉUS. QUANTO AO AUXÍLIO, ISSO ESTARIA INERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PATRIMONIAL, MAS A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA ADMISSÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO DOS DELITOS IMPUTADOS.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTELIONATO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGUIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE EMPRESA PROMOTORA DE VENDAS, MOTIVADO PELA DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE REALIZOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECEBEU OS VALORES CONTRATADOS EM SUA CONTA E TRANSFERIU 90% DA QUANTIA PARA A EMPRESA FRAUDADORA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO, EIS QUE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE A CESSIONÁRIA E A MUTUANTE EM PREJUÍZO DO AUTOR. MÚTUO CONSIGNADO REALIZADO DENTRO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO MUTUANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença (index 504), prolatada pela Juíza de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual absolveu o réu, Fábio Marchesano de Araújo, da imputação de prática da conduta prevista no CP, art. 171, caput, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ILÍCITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE ELEVADA COM EXCESSIVO RIGOR. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO READEQUADA PARA 1/3 (UM TERÇO). CRIME CONTINUADO. SÚMULA 659 STJ OBSERVADA PELA R. SENTENÇA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUADO AO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. DESCABIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44, III. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO READEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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238 - TJRJ. E M E N T A

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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir investigação em face de prefeito municipal. Inocorrência. Restrição do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados depois da diplomação e que possuem relação com a função desempenhada. Recente orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem ação penal Acórdão/STJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal Questão de Ordem Ação Penal Acórdão/STJ, proferida em 3/5/2018, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP Acórdão/STF QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11/12/2018). ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação. Estelionato praticado contra idoso. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade do feito ante a ausência de representação do ofendido. Inocorrência. Vítima que possuía 74 anos à época dos fatos, atraindo a incidência do § 5º, do CP, art. 171, sendo a referida ação penal pública incondicionada em razão da idade do ofendido. Preliminar rejeitada. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a incidência da atenuante da confissão espontânea e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que a recorrente obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 401,07, em prejuízo do ofendido, induzindo vítima em erro, mediante ardil, consistente no envio de boleto falso, referente ao plano de saúde. Provas documentais, aliadas aos depoimentos coligidos em juízo, suficientes à autoria e materialidade delitivas. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparo. Básicas indevidamente fixadas no máximo legal pelo magistrado sentenciante, readequada a exasperação para a fração de 1/6, porquanto verificada a existência de somente uma circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do crime. Na segunda etapa, as penas foram mantidas ante a inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, reprimenda majorada em 1/3 pela causa de aumento prevista no § 4º, do CP, art. 171 e, por fim, reduzida em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Penas finalizadas em 1 ano e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 9 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade da pena e condições pessoais da apelante que permitiram a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito. Parcial provimento

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241 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o réu se apoderou da quantia de R$ 8.500,00 da vítima, sob o pretexto de investir o montante e devolvê-lo, no prazo de três meses, acrescido de juros substanciais, quando, na verdade, nenhum investimento fora efetivamente realizado. Obtenção de vantagem econômica ilícita em detrimento da ofendida, induzida a erro, visto que não recebeu os juros prometidos, tampouco teve o dinheiro devolvido. Intento fraudulento do acusado comprovado pelas provas documentais e orais coligidas. Negativa de autoria isolada. Inexistência de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios de que o investimento fora, de fato, realizado e apenas não obtido sucesso por oscilações de mercado. Divergência nos relatos policial e judicial do depoimento do réu que macula a confiabilidade de suas declarações. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias e consequências do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da senilidade da vítima que culminou no acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, em substituição ao regime intermediário imposto na sentença. Escorreita a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reajustada ao montante de 5 salários-mínimos. Manutenção da indenização em favor da ofendida. Parcial provimento

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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e estelionato qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Constituição de novo patrono. Vista dos autos por 90 dias. Pleito protelatório. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563, CPP (pas de nullité sans grief). Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STJ e do STJ. Redimensionamento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa para que o réu seja absolvido ou desclassificada a imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Prova segura da materialidade e da autoria. Policiais receberam informação anônima de que o acusado tinha ido buscar drogas em cidade vizinha para revendê-las. Ao abordá-lo no automóvel com as características fornecidas, com ele encontraram perto de 15 gramas de cocaína. Além da confissão informal, ele levou os policiais em sua casa onde lhes apresentou balança de precisão que a perícia indicou ter vestígios de cocaína. Circunstâncias indicativas de tráfico. Condenação como incurso no art. 33 que merece ser mantida. Desclassificação rechaçada. Penas aplicadas com critério. Acréscimo de 1/6 pela reincidência (anterior condenação por estelionato). Compensação, contudo, com circunstância atenuante: o réu admitiu a traficância informalmente aos agentes da lei e adotou atitude colaborativa que foi importante para sua condenação. Redutor que não se aplica para quem é reincidente. Regime fechado. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime fechado

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244 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 12 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL - VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO CRIMINALMENTE - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/05/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA (10/05/2024)

Não configurada a inépcia da denúncia. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no CP, art. 171, preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Ademais, proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia perde a sua força, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Sentença de procedência da ação que condena a ré Zurich ao pagamento da indenização securitária, no limite estipulado em contrato (R$ 5.000,00). Recurso da seguradora. Seguro «Transferência Protegida". Apólice que não prevê indenização para o caso de transferência realizada por estelionato, mas apenas com caso de coação, extorsão e sequestro. Ausência de cobertura. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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246 - TJSP.

Estelionato - «Golpe do aluguel - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, com ligeiro acréscimo decorrente da reincidência - Agravante e maus antecedentes a impossibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e recomendar a fixação do regime semiaberto - Recurso improvido.... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO -

Estelionato - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Condenação mantida - Pena reduzida ao mínimo legal - Regime aberto e prestação de serviços mantida - Recurso parcialmente provido - (voto 49582)... (Continua)

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248 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, TIPIFICADO NO art. 171, §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE O CRIME DESCRITO NO CADERNO INVESTIGATÓRIO DEVE SER OBJETO DE TUTELA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, NA FORMA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 132-01256/2021, PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, NO VALOR DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), MEDIANTE FALSA VENDA DE VEÍCULO COM O ARTIFÍCIO DE ANÚNCIO NA INTERNET E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PROCESSO 0009083-88.2021.8.19.0005). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À REPRESENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DO NUMERÁRIO BANCÁRIO, REFERENTE À VANTAGEM ILÍCITA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE EM NOME DO INTERESSADO JONATAS CAETANO, FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO REQUEREU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DAS CONTAS BENEFICIADAS E SEUS RESPECTIVOS TITULARES, A FIM DE QUE SEJAM IDENTIFICADOS, QUALIFICADOS E OUVIDOS OS COAUTORES. DISTRIBUÍDO O FEITO À VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, O MAGISTRADO, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, AFIRMOU QUE SE TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE À VARA ESPECIALIZADA, DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. OCORRE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 ATRIBUIU ÀS VARAS ESPECIALIZADAS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, OS DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E OS CONSIDERADOS CONEXOS. DE ACORDO COM O art. 4º, §1º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO DESTE TJRJ, A QUAL SEGUE A TELEOLOGIA DO art. 1º, §1º DA LEI 12.850/2013, PARA QUE SEJA ADMITIDA COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFIGURA-SE NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS ESTEJA ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, AINDA QUE INFORMALMENTE. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA SEGURA E DEFINITIVA, A EXISTÊNCIA DE CRIME NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL EXIGE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. A EXISTÊNCIA DE UM CRESCENTE NÚMERO DE REGISTROS DE FRAUDES PERPETRADAS PELA INTERNET, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS MOLDES DA LEI 12.850/2013. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITADO.

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249 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da consunção e dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA E DEFICIENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADOS, POSTO EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECONHECIMENTO SEGURO E FUNDAMENTADO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RECONHECENDO TER REALIZADO SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA, MAS NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO A COBRANÇA DE COMISSÕES. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE FICOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DA CONFIANÇA DA VÍTIMA (IDOSA E DEFICIENTE) E, ATRAVÉS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, MANTENDO A OFENDIDA EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA ALCANÇAR SEU INTENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTES. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE O ACUSADO SUBTRAIU INTEGRALMENTE OS VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, DEIXANDO-A EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA, O QUE COMPROMETEU ATÉ MESMO SUA CAPACIDADE DE ADQUIRIR ALIMENTOS, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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