(DOC. VP 170.7111.4295.0347)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: VISUALIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DE UM ANÚNCIO DE VENDA DE UM VEÍCULO POR MEIO DO FACEBOOK. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. VENDA REALIZADA POR ESTELIONATÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO DANO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 3. NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO EXIMEM O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJERJ. 5. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. 6. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE OCORREU A PRÁTICA DE ESTELIONATO, FORA DAS POSSIBILIDADES DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E QUE EMBORA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO AUTOR, TAL SE DEVE EXCLUSIVAMENTE À AÇÃO DE TERCEIROS. 7. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. FRAUDE PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU O BANCO RÉU. 09. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. art. 14, § 3º, II DO CDC. 10. ADEMAIS, O SEGURO CONTRATADO PELO APELANTE JUNTO AO BANCO APELADO POSSUI COBERTURA PARA OS CASOS DE TRANSFERÊNCIA (PIX OU TED), COMPRAS E SAQUES NO SEU CARTÃO DE DÉBITO E/OU CRÉDITO EM CASOS DE AMEAÇA, AÇÃO VIOLENTA, SEQUESTRO E ROUBO OU FURTO QUALIFICADO. 11. CONTUDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AUTOR/APELANTE NÃO SOFREU AMEAÇA, EXTORSÃO, SEQUESTRO OU ROUBO/FURTO, TENDO EM VISTA QUE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA PARA PESSOA DESCONHECIDA, BEM COMO ATRAVÉS DE DISPOSITIVO CELULAR AUTORIZADO, COM USO DE SENHA TRANSACIONAL E BIOMETRIA, OU SEJA, DENTRO DO LIMITE TRANSACIONAL DA CONTA. 12. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE RELATA TER SIDO O DEMANDANTE VÍTIMA DE ESTELIONATO. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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