(DOC. VP 250.3180.5497.5595)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da consunção e dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento. A parte recorrente alega desconsideração do princípio da consunção, conforme a Súmula 17/STJ, ao não absorver a falsificação documental pelo estelionato. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a falsidade documental deve ser absorvida pelo estelionato, conforme o princípio da consunç�

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