Jurisprudência sobre
estelionato seguro

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ESTELIONATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SALVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido. (Precedente: REsp. Acórdão/STJ) É abusiva, em contrato de seguro empresarial, a cláusula que exclui a cobertura para estelionato quando redigida de forma que exija do consumidor conhecimento técnico-jurídico para distinguir crimes patrimoniais similares, violando o dever de informação previsto no CDC. Os lucros cessantes exigem comprovação cabal do prejuízo efetivo, não sendo admitidos cálculos hipotéticos ou dissociados da realidade, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ. O montante a ser indenizado deve corresponder ao lucro líquido. A correção monetária da indenização securitária incide desde a celebração do contrato, enquanto os juros de mora contam da citação. A correção monetária dos lucros cessantes deve incidir desde cada faturamento não recebido, com juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a taxa SELIC é o índice aplicável às atualizações monetárias e juros, conforme a Lei 14.905/2024. A transferência do salvado é obrigação legal fundada no princípio que veda o enriquecime nto ilícito.... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e do Delegado de polícia. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Gratuidade da Justiça negada, em face da ausência de comprovação de incapacidade econômica. Réu que declarou ter emprego e foi defendido por competente Advogado constituído. Recurso improvido... (Continua)

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53 - TJSP. Estelionato - Agente que, na condição de corretor, envia regular proposta de seguro para a vítima, mas a induz a depositar o valor do contrato em seu favor - Fraude configurada - Recebimento de valor indevido e prejuízo à vítima bem demonstrado - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Não cabimento - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Réu possuidor de mau antecedente - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido.

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54 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c/c Declaratória de Inexistência de Débito, precedida de Tutela Cautelar de Urgência.

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55 - TJRJ. CRIME DE ESTELIONATO.

Pretende a defesa, preliminarmente, que seja extinta a punibilidade em razão da decadência, diante da ausência de manifestação da vítima no sentido de oferecer representação criminal para o crime de estelionato. No mérito, pugna pela absolvição da acusada por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória. Não há que se falar em decadência e nem em ausência de representação. A vítima levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial. O exercício do direito de representar não exige qualquer forma, bastando a inequívoca demonstração de que o ofendido deseja dar início à persecução penal. A materialidade e a autoria do delito patrimonial restaram cabalmente demonstradas com base no conjunto probatório produzido nos autos. Os depoimentos da vítima e da testemunha foram firmes e seguros, confirmando a prática delitiva. Imóvel anunciado que não estava à venda e jamais figurou na lista de imóveis leiloados pela Caixa Econômica Federal. Anúncio disponibilizado que representou verdadeira armadilha para obtenção de vantagem ilícita. Conduta que está longe de configurar simples descumprimento contratual, e sim verdadeira intenção voltada à prática de ato criminoso. Teses que não merecem ser acolhidas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto fático probatório carreado aos autos que se mostra seguro na indicação da responsabilidade penal do acusado. Palavra idônea da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Folha de antecedentes criminais do apelante que registra seu extenso histórico de crimes, ostentando outras 20 (vinte) anotações, todas por crimes de estelionato, o que deixa evidente a habitualidade criminosa. Prova inconteste dos fatos imputados ao apelante que autoriza a condenação. Dosimetria que não merece reparos. As consequências do crime para a vítima foram significativas, considerando que, até os dias atuais, não teve restituída a expressiva quantia de quase R$16.000,00, despendida nos idos de 2019 e obtida ilicitamente pelo acusado através de malicioso modo de agir. IMPROVIMENTO DO RECURSO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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57 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Atipicidade da conduta. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Negativa dos réus não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso Ministerial não provido... (Continua)

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60 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do CP) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimento da vítima que fora ratificado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - Condenação mantida - Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Prejuízo expressivo à vítima, extrapolando o que ordinariamente ocorre em crimes desse jaez. Precedentes. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - - Condenação mantida - Pena bem dosada - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Regime intermediário que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Dicção do art. 33, §3º, CP - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Recebimento de seguro-defeso. Interrogatório policial. Compromisso de falar a verdade. Advertência sobre o crime de falso testemunho. Condição de investigados explícita desde o início das investigações. «nemo tenetur se detegere. Nulidade. Trancamento. Impossibilidade. Existência de meios de prova independentes. Recurso parcialmente provido.

«1 - É nulo, por violar direito de não autoincriminação, o interrogatório policial dos recorrentes no qual, ao invés de assegurar o direito ao silêncio, faz advertência sobre a possibilidade de punição pela prática do crime de falso testemunho. ... (Continua)

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64 - TJRS. Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.

«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... (Continua)

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65 - TJSP. Apelação. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.

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66 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... (Continua)

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67 - TJSP. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

e SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBATÓRIO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Prova documental emprestada. Validade, independentemente da identidade de partes, observados o contraditório e a ampla defesa. Jurisprudência do C. STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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68 - TJSP. ESTELIONATO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações do proprietário da empresa-vítima e depoimentos das testemunhas e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

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69 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Inequívoco recebimento, mediante fraude praticada por meio eletrônico, de R$ 21.600,00 na conta de titularidade do réu. Irrelevância de sua vinculação com as linhas telefônicas utilizadas para a prática do golpe. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada - Condenação mantida. ... (Continua)

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70 - TJSP. Estelionato - Representação formulada por procurador sem poderes especiais - Decadência - Não cabimento - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada;

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71 - TAMG. Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... (Continua)

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72 - TJSP. Crime de estelionato - Réus que receberam valores ilícitos em suas contas, provenientes de estelionato, e rapidamente os sacaram, impossibilitando a sua recuperação - Recurso ministerial buscando a alteração da tipificação legal para lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) - Apelos defensivos visando à absolvição - Descabimento - Prova segura quanto ao estelionato e ao envolvimento dos réus - Acusados Italo e Raquel receberam em suas contas altos valores provenientes de pessoa que desconheciam, tratando de sacar imediatamente as quantias recebidas, a evidenciar o dolo dos agentes - Réu Wellington cujo envolvimento foi apurado a partir da delação da corré Raquel, sua própria prima, que confirmou que «emprestou a conta a pedido dele - Condenação por estelionato mantida - Impossibilidade de reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro - Réus que não agiram com a intenção de dissimular a origem do dinheiro ou de reintroduzi-lo na economia formal a fim de lhe dar ares de licitude - Tipificação de estelionato mantida - Dosimetria - Penas mantidas, pois fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes - Recursos acusatório e defensivos improvidos

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73 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral e documental, a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório - Validade da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Condenação mantida - Pena inalterável - Básica acrescida com acerto, ante as graves consequências do crime e a alta reprovabilidade da conduta - Pedidos de fixação de regime aberto, substituição da pena corpórea e recurso em liberdade que carecem de objeto, uma vez que já atendidos tais anseio na origem - Sursis processual já ofertado pelo Ministério Público, detentor da prerrogativa para tanto, não aceitas as condições apresentadas pelo apelante - Afastamento da indenização fixada - Desacolhimento - Documentação que comprova os valores obtidos ilicitamente pelo réu com a fraude empregada - Contraditório devidamente estabelecido - Defesa que, intimada a respeito, não impugnou o valor apresentado - Incidência, na hipótese, do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Seguro desemprego. Fornecimento de atestado para o recebimento do benefício pelo presidente da colônia de pescadores. Declaração falsa da condição de pescador artesanal. Vantagem ilícita. ADI 3.464. Não aplicabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O réu foi condenado por obter «vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido». ... (Continua)

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75 - TJSP. Crimes de estelionato e apropriação indébita praticada por advogado - Prova segura quanto à apropriação indébita - Réu que levantou o dinheiro recebido em nome da vítima em ação previdenciária, deixando de repassá-lo à vítima - Inversão da posse verificada - Apropriação indébita majorada caracterizada - Estelionato bem demonstrado - Incontroverso o fato de réu ter tomado dinheiro da vítima e de não tê-lo devolvido até a presente data - Circunstâncias que indicam que o réu não tinha a intenção, desde o início, de devolver o valor à vítima ou de oferecer a contraprestação correspondente, a afastar a alegação de inadimplemento contratual - Reparo apenas no tocante ao número de crimes - Segunda imputação de estelionato que nada mais é que exaurimento do primeiro crime - Dosimetria - Pena-base do estelionato aumentada em razão do grande prejuízo imposto à vítima - Regime fechado mantido - Recursos acusatório e defensivo parcialmente providos.

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76 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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77 - TJSP. Estelionato - «Golpe da recompensa - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido

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78 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, corrupção ativa, estelionato, fraude para recebimento de indenização de seguro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 171.

Delito de estelionato. Pretensão condenatória que se afasta. Prova coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar a presença do ardil na conduta da apelada de forma segura e induvidosa, exsurgindo dúvidas razoáveis acerca da tipicidade da conduta. ... (Continua)

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80 - TJPE. Apelação criminal. Sentença condenatória. Estelionato. Pleito de absolvição. Conjunto probatório suficiente para a responsabilização do apelante pelo crime tipificado na condenação. Apelação não provida. Manutenção da sentença. Unanimidade.

«1. A pretensão absolutória não pode ser acolhida diante do quadro probatório que se mostra indicativo da responsabilização do apelante quanto à prática do crime de estelionato. Em se tratando de crime contra o patrimônio, os depoimentos apresentados pelas testemunhas, encontrando-se coerentes e uníssonos, permitem a formação de um juízo seguro de convicção e justificam a decretação de um édito condenatório. ... (Continua)

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81 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO AUTOMOTIVO -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Subtração de veículo na entrada de show artístico - Segurada vítima de estelionato - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pela inexistência de previsão contratual de cobertura - Inexistência de ambiguidade na estipulação - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão... (Continua)

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82 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório frágil quanto a ter o agente empregado expediente fraudulento para obter vantagem ilícita - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP

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83 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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84 - TJSP. ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE:

ausência de representação da vítima - não acolhimento - não se aplica a condição de procedibilidade aos casos em que a vítima possuía mais de 70 (setenta) anos à época dos fatos, mesmo com denúncia recebida após o advento da Lei 13.964/2019 - no caso sub judice, a ofendida possuía 88 anos de idade - inteligência do art. 171, § 5º, IV, do CP - precedentes - NÃO ACOLHIMENTO. ... (Continua)

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85 - TJSP. Seguro. Empresarial. Cobertura. Sinistro. Furto qualificado de mercadorias (equipamentos de informática) no interior de clínica médica. Prova inconcussa de obtenção, pelo segurado, de notas fiscais falsas dos produtos subtraídos, com o escopo de receber indenização securitária. Dúvida fundada sobre a real fonte de aquisição dos equipamentos e seu efetivo valor de mercado. Segurado condenado na esfera penal pelos crimes de estelionato e falsidade material. Comportamento incompatível com os princípios de lealdade e boa-fé exigidas nos contratos em geral. Recursos providos, para o fim de julgar improcedente a ação.

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86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena. Recurso do assistente de acusação que pretende a majoração da pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e fixação de regime fechado para o início de seu cumprimento. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face o relato firme e seguro do ofendido e dos documentos juntados. Palavra da vítima que se reveste de especial relevância em casos de crimes patrimoniais e, neste caso, é corroborada pelos documentos juntados aos autos, em especial o cheque emitido pelo réu, para suposta devolução do valor recebido, com assinatura nitidamente distinta daquela que utilizou para assinatura do contrato de aluguel. Condenação que era de rigor. Pena-base que foi aumentada em 1/4 na sentença de origem, pelas circunstâncias e consequências do delito. Reconhecimento dos maus antecedentes, por condenação transitada em julgado que foi posteriormente extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedente do E. STJ. Modificação da fração de aumento da pena-base para 1/3, pelo reconhecimento dos maus antecedentes. Na segunda etapa, elevação da pena em 1/6 pela reincidência. Fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Negado provimento ao recurso do réu Wilson Roberto Desidério e recurso do assistente de acusação parcialmente provido, para aumentar a pena do réu para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 15 (quinze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime inalterados. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido.

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89 - STJ. Estelionato. Princípio da insignificância. Valor de R$ 1.178,80. Considerações sobre o tema. CP, art. 171.

«... A «quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E. R. Zaffaroni, atipicidade conglobante.
Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido.
No caso, trata-se de uma retirada indevida pelo paciente de cinco parcelas do seguro-desemprego, perfazendo um valor total de R$ 1.178,80 (um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos). A questão residiria, então, em saber se o valor sacado de forma fraudulenta, perante o erário, estaria caracterizando um ilícito penal, um ilícito extra-penal ou algo, até, juridicamente indiferente. ... (Continua)

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90 - TJSP. Crime de Estelionato - Recursos da Defesa e do AMP contra Sentença - Preliminar defensiva de nulidade processual afastada - Mérito - Prova segura - Estelionato bem evidenciado pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo - Continuidade delitiva caracterizada - Ré que praticou diversos crimes mediante o mesmo modus operandi, em circunstâncias de tempo e local idênticos - Dosimetria - Pena fixada com acerto e razoabilidade, a desmerecer agravamento - Manutenção dos valores de prestação pecuniária e de indenização mínima - Recursos improvidos

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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha. Desacolhimento. Rol apresentado tardiamente. Preclusão consumativa. Ademais, prova que se mostrou prescindível e dispensável para o deslinde da causa. Decisão condenatória baseada em outros sólidos elementos de convicção. Magistrado que, por ser o destinatário da prova, possui discricionariedade a respeito da prescindibilidade de diligências requeridas por qualquer das partes. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos. Segura prova oral e documental a demonstrar a responsabilidade penal do réu. Declarações da vítima que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório. Ausência de interesse em prejudicar inocentes. Validade do reconhecimento fotográfico, ratificado, repise-se, pelas outras provas colhidas durante a instrução. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil. Inocorrência de mero desacordo comercial. Ilícito penal configurado. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência ostentado pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidades voltadas à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal contida no CP, art. 44, II. Sentença integralmente mantida. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRATADO JUNTO À APELADA SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E QUE, APÓS TER TIDO O SEU VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, NECESSITOU FAZER USO DO RASTREADOR INSTALADO, CONTUDO, TEVE O SEU REQUERIMENTO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE PROTEÇÃO VEICULAR E NÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. EMBORA UM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO TENHA SIDO INSTALADO NO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, O RASTREADOR TEM POR OBJETIVO ATENDER AO INTERESSE DA PRÓPRIA SEGURADORA E VISA MINIMIZAR OS SEUS PREJUÍZOS, NÃO SENDO O EQUIPAMENTO PARTE DO SERVIÇO CONTRATADO. RASTREADOR QUE FOI INSTALADO EM FORMA DE COMODATO E SEM ÔNUS PARA A APELANTE, E QUE SEQUER ESTAVA FUNCIONANDO À ÉPOCA DO SINISTRO, TENDO SIDO DESATIVADO PELA SEGURADORA CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS ANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS CONSTAM NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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93 - TJSP. Crime de estelionato - Prova segura - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Pena corporal mantida - Redução da pena de multa, de modo a fixa-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade - Regime semiaberto mantido e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos inviável - Réu que, apesar de tecnicamente primário, responde a outros 11 processos pelo mesmo crime, tendo sido já condenado em diversos deles - Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CP, art. 171, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, §2º, I, CP) - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Protocolo de retirada de chaves na imobiliária que demonstram que o acusado fez uso de documentação fraudulenta, eis que se utilizou dos dados de um terceiro. Acusado que concorreu para a prática delitiva - Todos aqueles que contribuírem para o resultado típico devem responder pelo mesmo crime. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - - Condenação mantida - Pena. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento deverá se limitar a ½ (metade), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da pena na etapa intermediária. Acolhimento. Na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas uma agravante (reincidência delitiva), a fração de 1/6 (um sexto) a incidir sobre a pena-base. Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais - Dicção do art. 33, §3º, CP - Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal contida no CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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96 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento. Obtenção pelos apelantes de vantagem ilícita. Aquisição de material de construção em estabelecimento comercial. Funcionários induzidos a erro. Utilização de meio fraudulento. Tentativa do segundo estelionato não consumado por circunstância alheias à vontade dos agentes. Provas nos autos que comprometem os recorrentes. Depoimentos policiais e das testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas. Fixação no mínimo legal, com acréscimo correspondente à fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo furtado. Alegação de que a segurada deslocou seu automóvel a outro país, vindo a noticiar crime de falso furto, locupletando-se indevidamente do prêmio previsto pela apólice da empresa seguradora. Descabimento. Inexistência do mínimo indício de que o veículo da ré tenha ingressado em território estrangeiro antes da comunicação do furto. Apelante que chegou a ter seu nome publicamente associado à prática do crime de estelionato. Dignidade da segurada duramente atingida. Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, repelido o pedido de indenização por danos materiais porque não configurados. Recurso desprovido, com observação.

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98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de domínio. Despacho fixando prazo para que autor requeira a citação do terceiro, falsário, que adquiriu o veículo do réu e, depois, o revendeu ao autor. Exigência descabida. Impossibilidade de saber o paradeiro do vendedor do automóvel, por se tratar de falsário. Comando que se cassa. Cancelamento da restrição «por estelionato que pesa sobre o cadastro de trânsito do veículo e que impede o autor de licenciá-lo e contratar seguro. Restrição a ser substituída por proibição judicial à alienação do bem enquanto se processa a demanda. Antecipação nesse sentido deferida. Recurso provido.

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99 - TJSP. Apelação ministerial. Dois estelionatos consumados e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. Acusado que registrou falsas ocorrências de roubo de seu aparelho celular, visando receber indenização do seguro. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento do concurso material entre os crimes. Possibilidade. Decorrido o prazo de um ano e quatro meses entre o primeiro e o segundo crime, bem como nove meses entre este e o último delito, não se verifica liame temporal objetivo entre as condutas, sendo inviável falar em crime continuado. Readequação da dosimetria. Aumento em 1/6 da pena-base, em razão do prejuízo causado à seguradora (Banco Itaú), que deve ser afastado, haja vista não se tratar de montante exacerbado (R$ 3.270,99). Confissão devidamente reconhecida. Redução da tentativa no terceiro delito que deve se dar no patamar máximo de 2/3, ante o ínfimo iter criminis percorrido. Pena finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa. Regime aberto e substituição escorreitos. Provimento

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100 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput, (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.

«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se confundem com o mérito. Sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo. Possibilidade de Suspensão Condicional do processo ao apelante Luiz Batista Souza Neto. Falta de poderes específicos do advogado para apresentar a representação perante a autoridade policial. Inocorrência. Tratando-se de delito de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de poderes para representação. Cerceamento de Defesa. Falta de juntada de aditamento das razões finais oferecida pelo acusado. Inocorrência. Falta de prejuízo para o réu. Mérito: Primeira apelação: Amaro Wanderley de Souza, Crime de estelionato e patrocínio infiel. Concurso Formal Impróprio. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Prescrição. Inocorrência. Apelo improvido. Segunda apelação: Luiz Batista de Souza. Acolhida a preliminar de sobrestamento do feito para proposta de suspensão condicional do processo, fica, no mais, prejudicada a análise do mérito recursal. Terceira apelação: Francisco Adriano Bezerra de Menezes. Crime de Estelionato e falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria incabível o pleito de absolvição. Redução da Pena. Impossibilidade. Fixação com base no CP, art. 59. Aplicação do Princípio da Consunção. Delito de Falsidade Ideológica absorvido pelo delito de Estelionato. Possibilidade. Apelo não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Decisão unânime.... (Continua)

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