(DOC. VP 131.1407.0144.0258)

TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: indenização a título de reparação do dano - CPP, art. 387, IV - imposição de ofício - afastamento necessário - ausência de pleito na inicial acusatória - violação aos princípios do con

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