(DOC. VP 970.8069.2126.4110)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Negativa dos réus não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso Ministerial não provido

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