(DOC. VP 211.2171.2130.8574)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Seguro desemprego. Fornecimento de atestado para o recebimento do benefício pelo presidente da colônia de pescadores. Declaração falsa da condição de pescador artesanal. Vantagem ilícita. ADI 3.464/DF/STF. Não aplicabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O réu foi condenado por obter «vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido». 2 - A declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.464/DF/STF tão-somente reconheceu a violação ao direito fundamental relacionado à liberdade de associação, na medida em que o atestado fornecido pela Colônia de Pesca

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