Jurisprudência sobre
estelionato seguro
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101 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instâncias.
«1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1.
As declarações colhidas tanto em juízo como na distrital convergem no sentido de que a vítima Pedro Renan firmou contrato com a empresa AXM Capital, cujo dono é Alexander, tendo o pacto sido firmado mediante intermediação das rés Gabriela e Priscilla, as quais foram pessoalmente na residência de Pedro para realizar o atendimento. Destarte, Gabriela e Priscilla declararam que eram apenas funcionárias da empresa AXM Capital, tendo a primeira dito que ocupava o cargo de Supervisora da Equipe Comercial e a segunda que trabalhava como Consultora Comercial. Ademais, pelo teor dos depoimentos prestados em Juízo, as Apeladas não eram responsáveis pelos pagamentos aos clientes, sendo certo que a própria vítima afirmou que após o contrato assinado conversou apenas com Alexander. É bem verdade que ambas poderiam estar envolvidas e agindo com unidade de ações e desígnios com Alexander, mas isso não restou evidente nos autos, surgindo uma dúvida neste julgador quanto ao dolo por parte de Gabriela e Priscilla. Dito isso, o melhor caminho a seguir, é o da absolvição com base no in dubio pro reo. Assim sendo, meu voto é pela manutenção da absolvição de Gabriela e Priscilla quanto aos crimes descritos na denúncia que lhe são imputados, ex vi do art. 386, VII do CPP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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103 - TJSP. Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada.
Estelionato - Ação penal pública condicionada a representação - Exigência posterior à data do delito - Intervalo menor que 6 meses entre a vigência da lei e a formalização da representação - Decadência - Não ocorrência Estelionato - Ausência de dolo e Atipicidade do fato - questões que tocam ao mérito da demanda e com ele devem ser analisadas - Preliminares rejeitadas. Estelionato - Entrega de cheque em pagamento, que não pode ser resgatado, apresentando dados de localização inexistentes ou inexatos - Ilícito civil - Não ocorrência - Crime configurado - Participação fundamental do apelante para a realização do tipo - Palavras das vítimas - Negativa isolada do réu em juízo - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Hipossuficiência comprovada - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Estelionato e furto qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grupo criminoso especializado em furto de energia e estelionato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Denúncia ofertada e recebida. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Crime praticado para obtenção fraudulenta do seguro DPVAT. Competência. Justiça Estadual. Inexistência de lesão à União.
«1 - A falsificação de Certidões de Quitação Eleitoral, para atender a uma formalidade da FENASG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) - entidade privada - , objetivando o recebimento fraudulento do seguro DPVAT pelo beneficiário, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o crime investigado não ocorreu em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo não demonstrado. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando que, ao manter o corréu como empregado de fato após formalmente encerrada a relação de trabalho, contribuiu para o recebimento indevido de seguro-desemprego, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição, pois exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.
«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... ()
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108 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena mantida. Substituição por restritivas de direito que deve se dar por apenas uma pena alternativa. Art. 44, §2º, do CP. Regime inalterado. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Estelionato. Réu que negociava imóveis, através da sua imobiliária, sem autorização dos proprietários, sendo que desaparecia após o recebimento do sinal. Crime caracterizado. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, I.
«... Mas a prova acusatória, tanto a oral como a documental, é suficiente e segura para atribuir a autoria do crime de estelionato ao réu, sendo inquestionável e induvidoso que ele, através de sua imobiliária, negociava imóveis que não lhe pertenciam e sem autorização dos proprietários, sendo que após o recebimento do sinal, ou de parte dele, simplesmente desaparecia deixando os promissários compradores a suportar o prejuízo, já que não obtinham a documentação para efetuar a escrituração dos imóveis que supostamente adquiriam. A seu turno, a defesa deixou de produzir prova para infirmar a da acusação. Assim sendo, a evasiva negativa de autoria não encontra nenhum amparo nas provas dos autos e não merece prevalecer. ... (Des. Aben-Athar).... ()
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110 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Operador de «telemarketing, cuja empresa prestava serviços para a telesp celular (vivo), e em virtude de atuar na área de atendimento aos clientes, apossavase dos dados dos mesmos e em nome desses adquiria aparelhos celulares, obtendo assim indevida vantagens. Ocorrência de efetiva lesão patrimonial de vítimas, acima do salário mínimo, correspondendo ao efetivo proveito do agente. Materialidade e autoria confirmados e corroborados pelos relatos dos lesados, ao mostrarem-se seguros e coerentes. Elementos de convicção de alta importância, principalmente quando, como no caso, encontram respaldo no restante da prova coligida ao feito. Pedido absolutório e o de aplicação do estelionato privilegiado repelidos. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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111 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES.
I.Caso em exame. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato e associação criminosa. Autoria. Reconhecimento seguro das vítimas em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. REPRIMENDA E REGIME. PENA PECUNIÁRIA. 1.
Diante da segura narrativa da vítima e da prisão em flagrante não há motivo para que se reveja a condenação, eis que não teve dúvidas em apontar o Apelante como a pessoa que pegou seu celular dizendo que o fazia no intuito de lhe mostrar fotos de bolsas e, na sequência, dele se apossou. Observe-se que essa prova já seria suficiente para manutenção do julgado, mas há de se registrar que se coaduna com todas as narrativas prestadas em sede policial. 2. O apelo ministerial merece acolhida eis que a reincidência está presente diante da anotação de 01 da FAC. Apesar de se cuidar de condenação à pena de 06 anos de reclusão transitada em julgado em junho de 2008 o relatório da situação processual executória comprova que não cumpriu nem um dia dela, havendo inclusive saldo remanescente de outras pretéritas condenações. 3. A reincidência atrai várias consequências - exasperação da pena, fixação de regime mais gravoso e posterior progressão mais rigorosa, dentre outras -. Seu objetivo é dar tratamento mais severo ao agente que já sofreu sanção que, aparentemente, não cumpriu seu caráter pedagógico-punitivo. Cuidam-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 4. O montante aliado à reincidência autoriza que o regime inicial seja de fato o semiaberto, obstando ainda a substituição da PPL por PRDs ou a conceção de sursis. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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114 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido
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115 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido.
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estelionato qualificado. Associação criminosa. Fraude seguro-desemprego. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal e instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Excesso de prazo. Inquérito policial. Paciente foragido. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Alegação de nulidades. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 438/STJ. Competência da Justiça Federal. Tentativa de prejudicar o INSS mediante efetiva apresentação de documento falso. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão negado provimento.
«1. Não se identifica violação ao princípio da indisponibilidade, considerando que a modificação da inicial acusatória, teria sido realizada em momento anterior ao início da ação penal e tão somente para incluir os ora recorrentes no polo passivo da demanda. ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Estelionato. Preliminares. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação contida nos autos. Cerceamento de defesa. Não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recursos desprovido
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Modus operandi do delito. Circunstâncias que extrapolam a normalidade típica. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato.... ()
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120 - TJSP. Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apólice de seguros de transporte de cargas. Garantia em caso de furto, roubo, apropriação indébita ou estelionato limitada ao desaparecimento concomitante do veículo transportador. Legalidade. Cláusula redigida de forma clara e com destaque. Entrega da mercadoria em endereço diverso do destinatário final. Perda apenas da carga. Desídia do transportador que afasta o direito ao recebimento de indenização. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a possibilidade de exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou furto, consignando que as cláusulas contratuais de cobertura devem ser interpretadas restritivamente. ... ()
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122 - TJSP. Seguro facultativo. Veículo automotor. Recusa de pagamento da indenização. Presunção de boa-fé da segurada ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas. Seguradora que realizou sindicância e apresentou relatórios extensos indicando contradições na versão dos fatos descrita pela autora. Existência de sinistros semelhantes contra outras seguradoras e a instauração de inquérito policial para apuração de suposto estelionato. Relatório de investigação criminal indicando modus operandi em outros acidentes ocorridos, envolvendo dinâmica semelhante, envolvendo a autora ou seu cônjuge. Autora que, em réplica, limitou-se a argumentar com a unilateralidade da prova, deixando de impugnar em concreto as conclusões das investigações realizadas tanto no âmbito administrativo quanto criminal. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.
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123 - TJSP. Apelação - Estelionato - Fraude eletrônica - Acusadas que, em continuidade delitiva, por três vezes, obtiveram e tentaram obter vantagem ilícita induzindo funcionário de farmácia a erro, mediante meio eletrônico fraudulento - Preliminar - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de comprovação de prejuízo - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal das acusadas - Preclusão para requerimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência dúvidas em relação à higidez mental de uma das acusadas - Não preenchimento dos requisitos para realização de acordo de não persecução penal - Penas que comportam ligeira modificação - Erro de cálculo corrigido - Apelação parcialmente provida
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124 - STJ. Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.
«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... ()
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125 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - «Golpe do seguro - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Acusado deu versões diferentes para o alegado sumiço do veículo, o qual foi localizado por policiais militares enquanto o acusado estava na delegacia de polícia - Pena e regime de cumprimento corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA IMPOR APENAS A PENA DE MULTA, reconhecendo-se, de oficio, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 114, I, ambos do CP
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 -Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 51, IV). ... ()
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128 - TJSP. Crimes de estelionato - Nulidade de reconhecimento fotográfico afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento policial, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Negativa do acusado frágil e isolada - Relatos das vítimas precisos e coerentes - Réu que locou conjuntos de mesas simulando que seriam utilizadas em confraternizações, utilizando-se de imóveis desocupados - Ausência de devolução dos conjuntos e revenda para terceiro - Estelionato bem caracterizado - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e equilíbrio - Réu reincidente e com maus-antecedentes, a justificar o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa - Pena mantida - Recurso defensivo desprovido.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO.
1. Oacusado foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II, do CP. ... ()
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130 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso que não indicou o dispositivo violado. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo o recorrente indicado qual o dispositivo legal supostamente violado, fica impossibilitada a apreciação da insurgência por esse Sodalício, à luz do óbice previsto no Súmula 284/STF, ante a ausência de fundamentação do apelo nobre. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ROQUE DONIZETE PIRES contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pelo crime de estelionato (art. 171, «caput, do CP), substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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132 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Crime de estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Alegação de prescrição. Termo inicial. Data do recebimento indevido da primeira prestação do benefício irregular. Procedência. Precedentes. Recurso provido.
«1. Considerando a pena em concreto imposta ao Recorrente, configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva pelo decurso de prazo superior a oito anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.
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134 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 171, § 4º E §5º, IV, C/C ART. 14, II, E arts. 304 C/C 297 E 297 C/C ART. 29, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ADUZINDO PARA TANTO QUE O DELITO EM TESE PRATICADO PELA PACIENTE TERIA COMO DESTINATÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOS ELEMENTOS VERTIDOS NO PRESENTE FEITO VIRTUAL, O QUE SE CONSTATA, É A INEXISTÊNCIA DESSE PEDIDO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR O TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. ADEMAIS, AINDA QUE PUDESSE SER CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, NÃO FORA DEMONSTRADA PRIMA FACIE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, POIS A VÍTIMA DOS AUTOS É APONTADA COMO A PESSOA IDOSA JANE FERNANDES E NÃO O INSS, IMPUTADO À PACIENTE E CORRÉUS O CRIME DEFINIDO PELO CP, art. 171, § 4º (ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL) E NÃO O ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º). WRIT NÃO CONHECIDO.
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135 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Empresa ré prestadora de serviços de gerenciamento de riscos para seguro de cargas, destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Análise de perfil com utilização de informações em banco de dados públicos. Autor que teve anotação com perfil «divergente em razão da existência de ação penal movida em relação a ele, ainda em trâmite, por supostas práticas de estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária. Dados que possuem pertinência com a atividade exercida pelas empresas de transporte. Informação de caráter público. Ausência de ato ilícito ou de incorreção do perfil atribuído ao motorista. Danos morais não evidenciados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato (CP, art. 171, § 3º). Provas de autoria e de materialidade. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou, com base nos elementos fático probatórios contidos nos autos, que a materialidade e a autoria restaram perfeitamente configuradas, bem assim a conduta dolosa dos agentes, que contribuíram diretamente para a prática do delito de fraude no programa de seguro-desemprego, acarretando prejuízo à Caixa Econômica Federal na ordem de R$ 222.240,00 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais). ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aptidão formal da denúncia. Decisão do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus ou o recurso quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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138 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Não inclusão de todos os supostos coautores e partícipes no polo passivo da ação penal. Violação do princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não incidência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Embora a ação penal pública seja pautada, como regra, pelo princípio da obrigatoriedade, «o Ministério Público, sob pena de abuso no exercício da prerrogativa extraordinária de acusar, não pode ser constrangido, diante da insuficiência dos elementos probatórios existentes, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer prova segura e idônea de haver cometido determinada infração penal HC 71429, Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 25-08-1995). Doutrina. Precedentes. Nesses casos, não se verifica inépcia da peça acusatória, tampouco renúncia ao direito à acusação. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EUGENIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 297, NA FORMA DO art. 29, N/F art. 69, TODOS DO CP. PENA FINAL DE 2 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, E 15 DM. CONDENAÇÃO DA RÉ MÔNICA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. PENA DE 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, E 8 DM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. NO MÉRITO, SUSTENTA A DEFESA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO art. 297, CP. QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FORAM FIXADAS PENAS DE 7 MESES DE RECLUSÃO PARA EUGENIA E 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO PARA MONICA. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 06/03/2020. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 11/05/2023. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DEVE, PORTANTO, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA QUE A RÉ EUGENIA MARIA PEREIRA SEJA ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 297. OCORRE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE, EMBORA CONFECCIONADA EM SUPORTE AUTÊNTICO, FOI EMITIDA DE FORMA ESPÚRIA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE É FALSO. O LAUDO TAMBÉM ATESTA QUE O DOCUMENTO FALSO É CAPAZ DE ILUDIR TERCEIROS COMO SE IDÔNEO FOSSE. RÉ QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE, NA POSSE DA CARTEIRA FALSA, QUANDO APRESENTOU O DOCUMENTO ILEGÍTIMO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, A FIM DE SE PASSAR POR UMA CORRENTISTA. A PRÁTICA DE ESTELIONATO NÃO ABSORVE O CRIME TIPIFICADO NO art. 297, QUANDO O DOCUMENTO FALSO PODE SER UTILIZADO PARA COMETER OUTROS DELITOS. A RÉ FALSIFICOU UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DELA, AO INSERIR A PRÓPRIA FOTO NO DOCUMENTO EMITIDO EM NOME DE OUTRA PESSOA. A POTENCIALIDADE DO CRIME NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO, HAJA VISTA QUE A RÉ, NA POSSE DO DOCUMENTO FALSO, AFIRMOU PARA OS POLICIAIS SER A PESSOA TITULAR DA CONTA. NÃO SE APLICA À HIPÓTESE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA NÃO TEVE SUA POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA NO CRIME DE ESTELIONATO. LOGO, FICA COMPROVADO QUE A CONDENAÇÃO DA APELANTE EUGENIA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 297, CP, CALCADA EM PROVAS ROBUSTAS, NÃO MERECE NENHUM REPARO. EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FICA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA EUGENIA CORRIGIDA E FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PPL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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140 - STJ. Extinção da punibilidade. Pagamento integral dos valores referentes ao seguro desemprego recebido ilegalmente. Pretendida incidência do Lei 11.941/2009, art. 69. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Da leitura dos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69, depreende-se que a causa de extinção da punibilidade ali prevista não se aplica aos crimes de estelionato e de falsificação de documento público, motivo pelo qual o ressarcimento dos valores do seguro desemprego que teriam sido indevidamente percebidos por parte dos acusados não tem o condão de obstaculizar a instauração de ação penal contra todos os acusados. ... ()
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141 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Pleito de concessão de direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Redução na segunda etapa. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido. Ré portadora de reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido
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142 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Substituição da pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Valor definido. Adequado. Proporcional. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR. ILÍCITO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO.
Condenação bem lançada. Segundo se dessume dos autos, a materialidade delitiva restou comprovada pela suficiente prova documental. A autoria também restou indene de dúvidas, consoante se extrai da prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros, coesos e harmônicos, relatando detalhadamente as circunstâncias fáticas do delito. Acusado induziu a vítima em erro, oferecendo serviços de obras, identificando-se como engenheiro civil e relatando trabalhos que sequer existiam. A vítima amargou prejuízo na medida em que pagou parte do sinal acordado e, posteriormente, perdeu totalmente o contato com o réu. O lesado, tempos depois, reconheceu o acusado em uma matéria em certa emissora de TV que noticiava fraudes em obras e reformas no município de Niterói, o que motivou o registro na delegacia. A conduta do ora apelante se amolda perfeitamente à imputação, pois, indubitavelmente, obteve vantagem econômica para si ou para outrem, induzindo a vítima em erro, na medida em que a fez acreditar que estava contratando serviços de um engenheiro civil para sua obra e que havia realizado muitas outras reformas ou construções, sendo certo que algumas delas, conforme relato da vítima, não existiam. Ante o exposto, afigurando-se formal e materialmente típica a conduta do agente, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância ou em mero ilícito cível. ... ()
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145 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Pleito de não realização de perícia em aparelho de telefone celular. Análise das circunstâncias em que apreendido o aparelho. Apreciação de matéria fático probatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, nos autos de inquérito policial, o Juiz singular deferiu pedido do Ministério Público e autorizou a realização de perícia oficial no aparelho de telefone celular do Paciente, investigado pela suposta prática do crime de estelionato e, posteriormente, indeferiu pedido de que a perícia não fosse realizada. A Defesa objetiva impedir a realização dessa perícia, aduzindo, em suma, que não houve ordem judicial de busca e apreensão do aparelho, o qual teria sido «surrupiado do Paciente durante reunião de família, e que as supostas vítimas teriam confessado a apropriação indevida do objeto. ... ()
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146 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias desfavoráveis. Proporcionalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - STJ. Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.
«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do valor segurado, devidamente corrigido desde a data da citação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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149 - TJSP. Apelação. Furto de energia elétrica qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora configurada. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Ligação direta de energia elétrica ao estabelecimento comercial do réu. Subsunção ao crime de furto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Recurso não provido
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150 - TJSP. Apelação. Estelionato e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Possibilidade. Réu que, agindo em conluio com as corrés EDINEIA e ISABELE, teria obtido vantagem ilícita consistente no montante de R$ 7.389,70, após induzir funcionários do Banco Itaú em erro, comunicando falsamente a ocorrência de crimes patrimoniais para o recebimento de seguro. Corrés EDINEIA e ISABELE beneficiadas com a celebração de acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado VICTOR. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pela corré EDINEIA, que, em sede extrajudicial, confirmou seu envolvimento nos estelionatos, bem como noticiou tê-los praticado em comparsaria com o recorrente. Delação sequer confirmada em juízo. Ausência de juntada de troca de mensagens com o fito de corroborar o conluio entre as corrés e o apelante para a prática dos crimes. Inexistência de imagens de câmeras de monitoramento que pudessem comprovar a presença do réu VICTOR no momento dos depósitos e saques efetuados na conta de EDINEIA. Ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem ter o recorrente recebido os valores indevidamente transferidos a título de seguro pelo banco. Réu que não foi o responsável pela comunicação falsa de crime e que sempre negou o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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