(DOC. VP 210.8200.9167.3703)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato (CP, art. 171, § 3º). Provas de autoria e de materialidade. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentou, com base nos elementos fático probatórios contidos nos autos, que a materialidade e a autoria restaram perfeitamente configuradas, bem assim a conduta dolosa dos agentes, que contribuíram diretamente para a prática do delito de fraude no programa de seguro-desemprego, acarretando prejuízo à Caixa Econômica Federal na ordem de R$ 222.240,00 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais). 2 - Desse modo, o

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