(DOC. VP 211.2171.2514.0880)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante seria membro de um grupo criminoso especializado em fraudar documentos para a obtenção indevida de seguro-desemprego, além de estar

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