(DOC. VP 938.9256.9406.0667)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES. I.

Caso em exame. Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminares. II.1.1. Reconhecimento de inépcia da Denúncia. II.1.2. Reconhecimento de ausência de Representação da Lesada. II.2. Mérito. Absolvição por insuficiência pro

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