(DOC. VP 607.9667.1075.0392)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Leandro Cézar Dutkiewicz e Marcos Ovídio Francisco foram condenados por estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo, visando obter indenização de seguro. Foram absolvidos da acusação de comunicação falsa de crime. Recorreram da sentença buscando, em preliminar, extinção de punibilidade pela decadência do direito de representação, no mérito, absolvição por fragilidade de provas ou absorção do delito de adulteração de sinal pelo de estelionato

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