(DOC. VP 147.3198.7372.1657)

TJSP. ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE:

ausência de representação da vítima - não acolhimento - não se aplica a condição de procedibilidade aos casos em que a vítima possuía mais de 70 (setenta) anos à época dos fatos, mesmo com denúncia recebida após o advento da Lei 13.964/2019 - no caso sub judice, a ofendida possuía 88 anos de idade - inteligência do art. 171, § 5º, IV, do CP - precedentes - NÃO ACOLHIMENTO. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por inexistência do fato (CPP, art. 386, I); e

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