(DOC. VP 864.4632.2111.7373)

TJRJ. CRIME DE ESTELIONATO.

Pretende a defesa, preliminarmente, que seja extinta a punibilidade em razão da decadência, diante da ausência de manifestação da vítima no sentido de oferecer representação criminal para o crime de estelionato. No mérito, pugna pela absolvição da acusada por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória. Não há que se falar em decadência e nem em ausência de representação. A vítima levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial. O exercício do direito de repr

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