(DOC. VP 715.4103.6160.6325)

TJSP. Estelionato - Agente que, na condição de corretor, envia regular proposta de seguro para a vítima, mas a induz a depositar o valor do contrato em seu favor - Fraude configurada - Recebimento de valor indevido e prejuízo à vítima bem demonstrado - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Não cabimento - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Réu possuidor de mau antecedente - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido.

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