(DOC. VP 628.7160.6401.0620)

TJSP. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

e SONEGAÇÃO DE PAPEL DE VALOR PROBATÓRIO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Prova documental emprestada. Validade, independentemente da identidade de partes, observados o contraditório e a ampla defesa. Jurisprudência do C. STJ - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Culpabilidade e consequências dos delitos (1/3) - Regime abe

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