(DOC. VP 643.6784.8547.3223)

TJSP. APELAÇÃO -

Estelionato - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Condenação mantida - Pena reduzida ao mínimo legal - Regime aberto e prestação de serviços mantida - Recurso parcialmente provido - (voto 49582)

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