(DOC. VP 590.6210.7837.7243)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Esgotados os meios probatórios disponíveis, não subsiste comprovação segura e inconteste de que o apelado haja efetivamente praticado os crimes que lhe foram imputados. A peça inicial acusatória narra que dia 10 de novembro de 2015, por volta das 19 horas, na Rua São Francisco Xavier, 524, no bairro do Maracanã, no município do Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantage

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