Jurisprudência sobre
domicilio em estados diversos
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151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Busca veicular. Legalidade. Veículo que levantou os vidros e acelerou ao visualizar a viatura policial. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Ilicitude. Autorização do flagranteado sem registro escrito ou audiovisual. Flagrante em localidade diversa e sem conexão com a residência do paciente. Confissão extrajudicial não confirmada durante a instrução. Nulidade parcial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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152 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.
«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Precedentes do TJRS. ... ()
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153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.
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154 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.
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155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsidade ideológica, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito complexo e de ampla notoriedade. Diversos volumes e apensos. Vários réus. Inúmeros pleitos defensivos. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Anulação do primeiro julgamento do tribunal do Júri. Reforma nas instalações do fórum. Comarca pequena. Nova data já designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver, furto e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Alegação de excesso de linguagem na decisão que Decretou a custódia cautelar. Inocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Homicídio e tentativa de homicídio praticados em concurso de agentes mediante emboscada. Disparos de arma de fogo contra as vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Foro de eleição. Decisão pela qual declinada da competência pelo MM. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determinação de remessa à Comarca de Água Boa/MT. Insurgência da Exequente. Não cabimento. Observância das alterações promovidas pela Lei 14.879/2024 na Lei Civil Adjetiva. Contrato que elegeu como foro a Comarca de São Paulo, mesmo sendo diversos os domicílios das partes (Itajaí/SC e Água Boa/MT) e o cumprimento da obrigação (Itajaí/SC). Reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro e de incompetência do juízo de origem (CPC/2015, art. 63, §§ 3º e 5º). A locação de conjunto comercial na capital paulista não autoriza reconhecimento de domicílio à luz das regras previstas no art. 75, IV e § 1º, do CPC. Negócio jurídico que não foi praticado neste local. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Risco à instrução processual e à aplicação da Lei penal. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Excesso de prazo para formação da culpa. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares ou prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em estruturada organização criminosa. Comando vermelho no estado de rondônia. , dedicada à prática de crimes de homicídios, roubos, tráfico de drogas e contrabando de armas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II, sétima etapa. Medidas cautelares diversas da prisão. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização criminosa. Sistema de corrupção sistêmica nas áreas de saúde e educação do estado da paraíba e fase inicial da instrução criminal. Revogação tão somente do recolhimento domiciliar diante do que foi decidido no HC Acórdão/STJ. Substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias. Ordem concedida em parte.
1 - A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. ... ()
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162 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 311, §2º, III (por duas vezes), art. 180 (por duas vezes), 288 e 297 todos do CP e 309 do CTB, tudo em concurso material. Narrativa heroica que pretende a revogação da cautelar prisional preventiva, sob argumento de que a prisão em flagrante decorreu de violação da garantia constitucional domiciliar. Elementos dos autos que sinalizam que o réu já estava na condução de veículo automotor produto de crime e que fora abordado no endereço alvo, onde se encontrava outro veículo também produto de crime patrimonial e com sinal identificador adulterado, existindo imagens que denotam que o paciente se fez acompanhar dos policiais sem qualquer coação no interior de sua casa para apresentar papéis. Nulidade do flagrante por violação de garantia constitucional que não se vislumbra às escâncaras, considerando possível franquia, o que não obsta a reapreciação da questão em sede de ampla cognição. Flexibilização da garantia domiciliar em caso de flagrante delito permitida pela ordem constitucional. Crimes que viabilizam a imposição da prisão preventiva. Indícios de autoria decorrentes da constatação visual da infração e perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, pessoa que apresentou às autoridade policiais documento falso e indica endereço diversos em sede de APF, sede de custódia e quando da juntada de documento no presente writ o que torna necessária a garantia não apenas da ordem pública, para evitar a reiteração de crimes, como da própria lisura da instrução criminal e da aplicação da lei penal, à míngua de suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Inteligência dos arts. 282, I e II, 312, caput, e 313, I, todos do CPP. ORDEM DENEGADA.
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163 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM DENEGADA.
1.Alegada ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio. Não ocorrência. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se protrai no tempo, sendo prescindível a autorização judicial. Presente fundada suspeita. ... ()
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164 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 .
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso daquele em que verificada a prestação dos serviços. 2 . A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) . 3. Esta Corte superior, em reiterados julgados da SBDI-I, tem firmado entendimento no sentido de que a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato de emprego, tampouco com o da prestação de serviços, não é competente para o processamento e julgamento da reclamatória trabalhista, salvo se a atuação da empresa reclamada abranger várias localidades do território nacional, sob pena de violação do CLT, art. 651. Precedentes desta Corte superior. 4 . Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante prestou serviços em Delta, no Estado de Minas Geral, não havendo notícia de que a atuação da parte reclamada tenha abrangência em diversas localidades do território nacional. Não há como reconhecer, portanto, a Vara do Trabalho do Município de Valência do Piauí-PI, domicílio do reclamante, como competente para processar e julgar a presente demanda. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde grave do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Invalidade. Declaração proferida em clima de pressão. Ocorrência de ilegalidade. Habeas corpus concedido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Grave enfermidade do recorrente. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada, e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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168 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicutude da busca domiciliar. Determinada extensão dos efeitos. CPP, art. 580.
I - Caso em exame... ()
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169 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319, ou prisão domiciliar. Houve pedido de liminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem consideração das condições de saúde do paciente; (ii) avaliar a manutenção da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o estado de saúde do paciente. 3. O magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não analisou a condição de saúde do paciente, portador de doença grave, o que configura ausência de fundamentação adequada para a prisão cautelar. 4. A liminar concedida por este Douto Relator, foi cumprida, com a concessão da liberdade provisória e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o CPP, art. 319, pelo juízo de origem, após a análise das condições pessoais e de saúde do paciente. 5. A análise do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar por instância superior, sem apreciação inicial pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. 6. Diante da perda superveniente do objeto, com a decisão favorável ao paciente já proferida pelo juízo a quo, ratifica-se a liminar deferida. 6. Pedido parcialmente procedente. ... ()
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170 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
Mandado de prisão que foi cumprido em local diverso da condenação, mais precisamente na Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. Autoridade coatora que, à vista disso, remeteu os autos àquele juízo, sem consultá-lo previamente acerca da disponibilidade de vagas e de sua anuência quanto à transferência da execução. Juízo da Comarca de Caldas Novas que recusou a transferência, por inexistência de vagas no regime semiaberto, e determinou a devolução dos autos. Situação prisional do reeducando que, nesse ínterim, deixou de ser analisada. Paciente que, muito embora tenha sido condenado ao regime semiaberto, encontra-se recolhido há aproximadamente quatro meses em estabelecimento prisional incompatível com o regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação e mudança de domicílio de apenado que não constituem causa legal para deslocamento da competência para execução da pena. Transferência da execução da pena que não poderia ter sido determinada de maneira unilateral, porquanto imprescindível a prévia consulta ao juízo de destino. Manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas que implica grave violação à Súmula Vinculante 56/STF. Ordem concedida para determinar que o paciente seja imediatamente inserido em prisão albergue domiciliar até a disponibilização de vaga no regime semiaberto e/ou até efetivação de seu recambiamento, devendo a autoridade coatora adotar as providências cabíveis para tanto.... ()
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171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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172 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inexistência. Pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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173 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.
«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que lesam sujeitos passivos diversos e ofendem bens jurídicos distintos. A prática posterior do delito de estelionato, por constituir uma nova e autônoma conduta infracional, não se qualifica, em relação ao crime de homicídio anteriormente cometido, como «post factum» impunível.»... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Do mérito: a materialidade e a autoria dos atos infracionais descritos na representação foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente, termos de declaração, autos de apreensão, laudo de exame de material entorpecente, auto de entrega, guia de apreensão de adolescente infrator, decisão do flagrante, termo de oitiva informal e laudo de exame de descrição de material, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da pretensão ministerial. Com o fim da instrução, restou incontroverso que o adolescente foi apreendido dia 15 de fevereiro de 2022, por volta das 22h15, na Rua Eduardo Augusto da Silva, 230, Comarca de Itatiaia, quando guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 1,5g de cocaína, distribuídos em dois tubos do tipo eppendorf, e 0,8g de maconha, acondicionados em uma embalagem plástica, além de R$ 90,00 em espécie e 21 cápsulas destinadas à endolação. Ao tomar conhecimento sobre a atual prática de um crime, incumbe à Polícia Militar, no exercício de sua atribuição constitucional, atender ao chamado e repelir imediatamente a atividade ilícita em prol da segurança pública, daí por que a guarnição se dirigiu ao local descrito na denúncia, onde se deparou com o apelante na porta da própria residência e na companhia de outro indivíduo, cujas características eram as mesmas daquelas que haviam sido relatadas aos policiais, o que configura a existência de fundada suspeita da prática de tráfico de drogas. Não obstante a inviolabilidade da vida privada e da intimidade da pessoa, o próprio legislador criou exceções a esses direitos, quando outorgou aos agentes públicos a prerrogativa, na forma da lei, de limitar o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Quando a Polícia Militar tiver informações de que determinado indivíduo estiver em plena atividade ilícita num local onde há pontos de venda de material entorpecente, dúvida não há de que existe fundada suspeita que justifica a abordagem e o ingresso no imóvel, em cuja entrada ele permanecia em pé, em plena atividade ilícita. O direito fundamental referente à inviolabilidade do domicílio foi consagrado no CF/88, art. 5º, XI. No entanto, o próprio legislador constituinte previu exceções à regra do dispositivo e afastou o caráter absoluto da inviolabilidade do domicílio, principalmente quando a polícia se depara com um indivíduo suspeito na porta do imóvel, sobre quem detém informações que o apontam como a pessoa que estaria traficando drogas na localidade, cuja ação exige eficiência e rapidez dos agentes da segurança pública, como na hipótese dos autos. Ademais, o crime de tráfico de drogas praticado mediante a conduta de ¿guardar¿ ou ¿trazer consigo¿ constitui delito permanente, cuja consumação se alonga no tempo e caracteriza situação de flagrância, apta a autorizar a entrada em propriedade alheia, sem a permissão do morador, como prevê o aludido dispositivo constitucional. Nos termos do CPP, art. 303, ¿nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência¿. Além da situação de flagrância, os agentes de segurança que participaram da incursão policial foram unânimes em afirmar que a mãe do adolescente se encontrava em casa e lhes franqueou a entrada no imóvel. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO BILATERAL - NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE APREENDEU AS PORÇÕES DE DIVERSAS DROGAS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO INOCORRENTE - ABORDAGEM POLICIAL LÍDIMA E IRRETOCÁVEL - ACUSADO ABORDADO ENQUANTO CONDUZIA UM VEÍCULO, COM A DOCUMENTAÇÃO VENCIDA, E TRAZENDO PASSAGEIRO, QUE FEZ MENÇÃO EM ESCONDER ALGO NO ASSOALHO DO AUTOMÓVEL, AO AVISTAR OS AGENTES DA LEI - PARADA E REVISTA REALIZADAS EM AÇÃO TÍPICA DO PODER DE POLÍCIA - ARMA DE FOGO LOCALIZADA - ACUSADO INDICOU QUE ARMAZENAVA ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE NÃO SE PRESTA A ACOBERTAR ILÍCITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1447374, DE 31.08.2023) - RÉU INFORMADO PELOS POLICIAIS, APÓS A PRISÃO, SOBRE OS DIREITOS DO PRESO PREVISTOS NO art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINARES REPELIDAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES VERIFICADAS - VULTOSA QUANTIDADE DE DIVERSAS DROGAS ARMAZENADAS PELO ACUSADO - AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FLAGRANTE PREPARADO OU COM PESCA PROBATÓRIA - INFORMAÇÃO PRÉVIA DE QUE DANILO SE DEDICAVA À TRAFICÂNCIA QUE NÃO MACULA A PRISÃO, QUE TEVE INÍCIO EM UMA PARADA DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE RIGOR - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI
10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE ARMAMENTO QUE NÃO ESTAVA COM A SUA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MAS APENAS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - DEMONSTRADO QUE DANILO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE TRANSPORTAVA A ARMA DE FOGO - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO PREVISTO NO art. 14 DE LEI 10.826/2003 - DOSIMETRIA PENAL - PENA DO PORTE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE AFASTOU DO MÍNIMO LEGAL - PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE IMPOSTA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, HAJA VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DIVERSOS ENTORPECENTES APREENDIDA - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O RETORNO DA PENA AO PISO LEGAL, ASSIM ESTABILIZADA - REDUTOR INVIÁVEL - PROVAS SOBRADAS DE QUE O RÉU ESTAVA INTROJETADO NO COMÉRCIO PROIBIDO E COM VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL À ESPÉCIE - SUBSTITUIÇÃO AFASTADA - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL... ()
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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio e da obrigação, que, isoladamente, não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Parte autora que reside na cidade de Jaguaquara/BA e contratou advogado com domicílio em Conselheiro Lafaiete/MG. Complementação da documentação não atendida. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.
1 - Ao interpretar o CPC, art. 937, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento.... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). FATO GERADOR. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER FEITO NO ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 708 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ação de repetição de indébito ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em cuja inicial objetiva a empresa autora a devolução do valor pago a título de IPVA referente ao exercício de 2015. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312
e 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Réu foragido há mais de 7 anos após empreender fuga do local dos fatos. Recurso desprovido
«1 - Hipótese em que o Recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - CP, art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - supostamente cometido no dia 01/03/2011, pois teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido pelas costas, mesmo após caído no chão, motivado por ciúmes, visto que ele estaria se relacionando com sua ex-namorada. A prisão cautelar foi decretada em 10/09/2013, ocorrendo cumprimento da ordem no dia 15/10/2018 ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de conversão em prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, revelada na gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, decorrente do modus operandi na prática do delito.... ()
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183 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Existência de documento com a comprovação da autorização da esposa do paciente. Drogas encontradas fora da residência. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos de idade. Não demonstrada a imprescindibilidade. Ordem denegada.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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184 - TJMG. HABEAS COPRUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PREENCHIDOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. ... ()
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185 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o estado flagrancial, além de agressão ao paciente por parte dos policiais. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada nulidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado com entorpecentes diversos, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade em sua prisão. Já no que concerne às alegadas lesões sofridas durante sua abordagem, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual excesso no emprego da força por parte dos policiais, ressaltando-se, ainda, que, conforme afirmado pela impetrante e policiais, o paciente fugiu da abordagem, sendo necessário o uso de força para detê-lo. De outra banda, diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (35,47 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, possuidor de endereço fixo e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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186 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação, porquanto escorada na gravidade em abstrato dos delitos imputados e na obtenção de provas ilícitas por meio de violação domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra, por ora, a alegada entrada ilícita no domicílio do paciente, pois, consoante as informações dos autos, os policiais militares só decidiram adentrar o imóvel, após constatarem que ele portava uma arma de fogo na via pública, além de sua própria declaração de que guardava mais carregadores e munições na cômoda do quarto, portanto, munidos de fundada suspeita, os milicianos realizaram as buscas e encontraram as munições e carregadores no local indicado, mas também acabaram encontrando drogas escondidas, restando plenamente configurado o estado flagrancial apto a permitir a entrada domiciliar. Nesse passo, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente na apreensão de entorpecentes (479,15 g de cocaína), além de suas constatadas reincidências delitivas específicas, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas de sua prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ofensa à inviolabilidade do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Fundada razão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS NO CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAMITANDO NA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS COM IMEDIATA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71; art. 333, caput, e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71, todos na forma do CP, art. 69, por, em tese, integrar uma suposta organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar (bingos e caça-níqueis) que opera mediante o pagamento de propina para agentes públicos. ... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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190 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput, e parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 50 (CPC). 3. Competência inicial e validamente fixada na Comarca de Jundiaí no momento da propositura da ação. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). 4. Internação transitória em clínica fornecida pelo Estado como fato insuficiente para justificar a redistribuição da ação. Inexistência de circunstância excepcional que, em atenção ao melhor interesse da incapaz, pudesse autorizar a alteração da competência. Interditanda que já passou por diversas clínicas, em municípios vizinhos, sem nenhum prejuízo à defesa de seus interesses. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização do princípio da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, suscitado... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Inviabilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida. Motivação idônea. Enfermidade. Suficiência do tratamento ofertado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Fausto Gonçalves de Souza, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 10), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, (tendo cumprido apenas 26% da pena), em regime inicialmente fechado. ... ()
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193 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais civis. Cumprimento de mandado de prisão por investigação de crime diverso. Desvio de finalidade e fishing expedition . Nulidade das provas obtidas e derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito (HC 663.055/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). ... ()
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194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas fixadas pelo Tribunal de Justiça. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade das medidas. Parcial provimento do recurso.
«1 - Não é ilegal a decisão do Tribunal estadual que, para resguardar a ordem pública, devido ao modus operandi do delito, impôs ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319. Destacou-se que o recorrente supostamente teria utilizado documento falso e ludibriado oito indivíduos, prometendo-lhes facilitar aquisição de carteiras de habilitação dentro do DETRAN do Estado de Minas Gerais, não sendo caso de revogação total das medidas cautelares. ... ()
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195 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Reiteração delitiva. Covid-19. Risco de contaminação. Viés probatório. Impossibilidade. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, uma vez que já foi preso pela prática de diversos crimes, dentre os quais o de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e receptação, em outro Estado da Federação. ... ()
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197 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.
«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico-jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. Por fim, dispõe o parágrafo terceiro que: «Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Do dispositivo legal citado, extrai-se, pois, como requisito instransponível do direito ao adicional de transferência, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (CLT, art. 469, caput). Revelando a prova oral que o autor, embora tenha prestado serviços em várias cidades dos estados de Mato Grosso e Pará, sempre residiu na cidade de Itajubá e que, nos períodos em que prestou serviços em diferentes cidades desses Estados, sempre permaneceu em Hotéis, cujas despesas de hospedagem eram custeadas pelas empregadoras, de se concluir que não houve alteração do domicílio do reclamante, de forma que, ainda que se cogite de transferência provisória, não subsiste para o autor o direito ao adicional de transferência.... ()
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198 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO. NOMEAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO. LEI ESTADUAL 7.366/1980. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual, Policial Civil, buscando o pagamento de ajuda de custo em razão de sua nomeação e lotação fora de seu domicílio. Sentença de procedência condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do benefício, nos termos do art. 52 da Lei Estadual 7.366/1980. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Ementa: AGRAVO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52, NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 27 - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA AGRAVANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52, NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 27 - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA AGRAVANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.
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