(DOC. VP 998.8593.4171.7897)

TJMG. HABEAS COPRUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PREENCHIDOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, uma vez que há novo título a embasar a custódia cautelar. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, notadamente pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e apetrechos

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