Jurisprudência sobre
divorcio indireto
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA.
1.Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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154 - STF. Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça Brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. Prescrição. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.815/1980, CP, art. 77, II. art. 109, I
«1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com divórcio direto. Convivência em união estável anterior ao casamento. Regime de bens. Similitude fática e jurídica. Ausência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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156 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA SEPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio. ... ()
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157 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio direto litigioso. Parcial procedência. Julgamento monocrático do apelo especial. Possibilidade. Não infringência ao princípio da colegialidade. Dano moral. Agressões físicas comprovadas por boletim de ocorrência e prova testemunhal. Reforma. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alteração. Desnecessidade. Verba honorária sucumbencial. Tribunal local que fixou os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 2º). Entendimento em conformidade com a orientação assentada na Segunda Seção desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... ()
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159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS LOCATIVOS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES MENSALMENTE POR ALVARÁ. CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENCAMINHAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1. O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS LOCATIVOS ORDENADO NA ORIGEM INVIABILIZA A MANTENÇA DA RÉ E DO FILHO INCAPAZ DO CASAL, AINDA MAIS QUE INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES POR ALVARÁ. EMBORA O VARÃO TAMBÉM FAÇA JUS AOS LOCATIVOS, JÁ QUE O IMÓVEL É COMUM AO CASAL, SUA QUOTA PARTE (50%) ESTÁ ASSEGURADA, PODENDO SER DEPOSITADA EM JUÍZO PELO LOCADOR, COMO JÁ DETERMINADO ORIGEM OU IR DIRETO PARA SUA CONTA BANCÁRIA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RETER JUDICIALMENTE O VALOR DA LOCAÇÃO QUE CABE À MULHER NA PARTILHA DE BENS E QUE IRÁ LHE FAZER FALTA NO DIA-A-DIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS. ADEMAIS, OS LOCATIVOS PRETÉRITOS RECEBIDOS PELA RÉ E NÃO REPASSADOS AO VARÃO NO CURSO DA DEMANDA PODEM SER FACILMENTE COMPENSADOS/ABATIDOS QUANDO REALIZADA A DIVISÃO PATRIMONIAL.... ()
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160 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658, 1.671 e 1.725.
«... 5. É incontroverso nos autos que, quando da abertura da sucessão de seu irmão, William Kyriakos encontrava-se separado de fato de Eveli Kyriakos há, aproximadamente, 6 (seis) anos, período em que não subsistia mais vida em comum. ... ()
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161 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB, art. 396, § 1º.
«... IV. Dos alimentos (arts. 1.694, § 1º, do CCB/2002; 396, § 1º, do CCB/16). ... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NÃO BENEFICIÁRIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BENEFICIÁRIOS DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. IMÓVEIS OBJETO DE DISPOSIÇÃO TESTAMETÁRIA E DE ANTERIOR DOAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. NÃO EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PARA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEFICÁCIA DO LEGADO. CODIGO CIVIL, art. 1.912. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Opedido de concessão da gratuidade judiciária está amparado pela presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, somente podendo ser afastado caso existam elementos nos autos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REVELIA DECRETADA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. arts. 121, § 2º, II E IV C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, art. 15), DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO CP, art. 129 E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE OPTAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL INALTERADOS.
Como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgamento é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas. ... ()
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164 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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165 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«... A matéria controvertida consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pós-morte. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOA VISTA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXA-ÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIA-TIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOM-PROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CA-RACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OU-TRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA AS-SOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICA-TIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CON-FLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SO-BRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATA-DAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTA-ÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRA-DITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAS MILITARES, PEDRO LUIZ E DOU-GLAS, E DO OUTRO, O RECORRENTE. E AS-SIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACER-CA DA PRESENÇA DE INDIVÍDUOS ARMADOS E DA COLOCAÇÃO DE BARRICADA NA CO-MUNIDADE DO ABACATÃO, PARA LÁ SE DI-RIGIRAM, E, AO ASCENDEREM DETERMI-NADA VIA PÚBLICA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O RECORRENTE, QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, TENTOU EMPREENDER FUGA, LEVANDO CONSIGO UMA BOLSA, DE MODO A COM IS-SO DEFLAGRAR UMA BREVE PERSEGUIÇÃO EM FACE DAQUELE, QUE CULMINOU COM A SUA CAPTURA, QUANDO AQUELE AINDA SE ENCONTRAVA EM POSSE DAQUELA BOLSA, E, EM CUJO INTERIOR CONTINHA MATERI-AL ENTORPECENTE, CUJA PESAGEM RES-TOU QUANTIFICADA EM 608G (SEISCENTOS E OITO GRAMAS) DE MACONHA EM 84G (OI-TENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO CORRESPONDENTE LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPE-CENTE, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O APE-LANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA, ESCLARECEU HAVER CHEGADO À COMUNIDADE COM O PROPÓSITO DE COR-TAR O CABELO, PERMANECENDO ALI POR BREVÍSSIMO LAPSO TEMPORAL, DURANTE O QUAL DIRIGIU-SE AO BAR PARA ADQUI-RIR UM CIGARRO, E, AO DESCER PELA RUA, VEIO A SER ABORDADO PELOS BRIGADIA-NOS, QUE O QUESTIONARAM ACERCA DE SEUS ANTECEDENTES, EXIGINDO-LHE, AIN-DA, A ENTREGA DE UMA QUANTIA EM DI-NHEIRO, A QUAL ELE ASSEVEROU NÃO POS-SUIR, AO MESMO TEMPO EM QUE NEGAVA QUALQUER ENVOLVIMENTO EM ATIVIDA-DES ILÍCITAS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VER-TENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVO-RECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO AL-CANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPO-RAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMEN-TO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TUR-MA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGE-RIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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167 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.
«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... ()
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168 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. ... ()
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169 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.
«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... ()
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170 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... ()
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171 - TJRJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, representado pelo descumprimento de decisão proferida pelo STJ, aduzindo que a VEP não cumpriu a determinação do Tribunal Superior de reavaliar o pedido de concessão de saída temporária, limitando-se a reiterar os fundamentos da decisão anterior. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Eventual motivação deficiente levada a efeito pela instância de base que é suprível pela atuação do Tribunal de Justiça, ao promover o direto exame da thema decidendum, à luz do princípio da livre persuasão racional (CPP, art. 155). Writ que, em linha de princípio, não pode ser manejado como substitutivo de recurso de agravo de execução (STJ), subsistindo naturais amarras inerentes à sua cognição sumária, sem espaço aprofundado para revolvimento aprofundado do material probatório. Inexistência de lastro probatório seguro capaz de desenhar eventual ilegalidade estridente, estreme de dúvidas, de sorte a fazer incidir o disposto no par. 2º do CPP, art. 654. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo para o exame da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos mecanismos da progressão, estabelece a lei os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque «o bom êxito do instituto certamente depende da cautela com que o magistrado afere a existência dos requisitos subjetivos indispensáveis à autorização, reveladores da aptidão do condenado com a possibilidade de deixar o presídio sem escolta ou vigilância direta (Mirabete). Paciente com pena total de 45 anos e 29 dias de reclusão, com previsão de progressão para o regime aberto em 29.11.30 e obtenção de livramento condicional em 05.03.35, remanescendo, ainda, 24 anos e 09 meses de pena privativa de liberdade a ser cumprida, restando-lhe, pois, o cumprimento de 55% de sua pena final. Paciente que transita pelo submundo do crime há mais de 02 (duas) décadas, tendo ingressado no sistema executivo-prisional no ano de 2003, cumprindo pena pelos gravíssimos crimes de roubo, latrocínio, homicídios, porte de arma e receptação. Registro de falta disciplinar de natureza grave na TFD do Paciente e ausência de avaliação contemporânea do seu comportamento carcerário (seu último registro remonta ao ano de 2015 (e-doc 16)) que conspiram em seu desfavor. Ingresso no regime semiaberto que remonta ao mês de agosto de 2023, pouco mais de um ano frente a data atual. Evidenciação da prematuridade para a outorga do pretendido benefício que deve ser apurável também sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade. Firme jurisprudência do STJ que se firmou «no sentido de que a concessão do benefícios de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução (STJ). Documentação acostada pelo Paciente que não contrasta ou minimiza tais registros negativos, sendo seu ônus a tarefa de instruir o writ com toda prova constituída do direito líquido e certo que afirma titularizar (CPP, art. 156). Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Denegação da ordem.
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172 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.
1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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174 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
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175 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.
«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... ()
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176 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
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