Jurisprudência sobre
direito a ampla defesa
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151 - STJ. Processual civil e improbidade. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Inexistência. Ampla defesa assegurada no rito ordinário. Sentença condenatória. Nulidade não-Configurada. Prescrição. Não-Ocorrência.
1 - O Ministério Público propôs Ação Civil Pública imputando aos réus ato de improbidade administrativa enquadrado na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, em razão de apropriação indevida de valores repassados pelo Município de Araçatuba para entidade associativa, a título de subvenção.... ()
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152 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Cobrança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Facultado à parte o amplo direito ao debate e ao devido processo legal a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Observância. Recurso não provido.
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153 - STJ. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão cerceamento de defesa. Nulidade. Lei 8.112/90, art. 161, § 1º.
«No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução. Precedentes do STF. Segurança concedida.... ()
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154 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.
Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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155 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.
Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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156 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.
Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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157 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.
Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pensão. Revisão do ato pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Corte de contas que levou 17 anos para se manifestar sobre a legalidade do benefício. Necessidade de assegurar a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade verificada. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do amapá não conhecido.
1 - Aplica-se o óbice inserto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.265.454/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.11.2018; AgInt no PUIL 274/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.2.2018. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inteligência do art. 258 do RI/STJ. Recurso com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1. «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo Regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro (AgRg no AgRg no Ag 1402240/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012). ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Inteligência do art. 258 do RI/STJ. Recurso com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1. «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo Regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro (AgRg no AgRg no Ag 1402240/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012). ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Inteligência do art. 258 do RI/STJ. Recurso com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1. «Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo Regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro (AgRg no AgRg no Ag 1402240/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 30/10/2012). ... ()
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162 - TJRJ. Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.
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163 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Exoneração de servidor público. Ampla defesa e contraditório. Ato reclamado em harmonia com o que decidido por esta corte no re Acórdão/STF (tema 138/STF) julgado sob a sistemática da repercussão geral. Reexame da moldura fática em sede de reclamação constitucional. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO PRÉVIA DA LIMINAR. REGRA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 3º. TEMA 1.040/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa - Apelo do exequente. ... ()
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168 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2009 A 2013 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.
Sentença reconheceu, de ofício, a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Inovação pelo tribunal de origem. Inexistência. Restrição da defesa aos fundamentos do Decreto. Impropriedade. Motivação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de paciente, corréus e advogado. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. Não há falar em indevida inovação pelo Tribunal a quo ao manter o ergástulo cautelar, visto que lastreado o acórdão impugnado apenas na análise dos fundamentos lançados pelo magistrado no decreto de prisão preventiva. ... ()
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170 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida
«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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171 - TJSP. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. DIREITO A ISENÇÃO TARIFÁRIA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Trâmite em Vara de Fazenda Pública sob o rito do JEFAZ. Turma recursal que reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Recurso recebido como apelação. Preliminar de cerceamento de defesa que merece guarida. Indeferimento genérico das provas requeridas pela ré em razão do trâmite sob rito sumaríssimo, descabido no caso. Reconhecimento pela r. sentença de que os fatos controvertidos eram essenciais para o desfecho da lide. Direito à ampla defesa da ré não observado e garantias constitucionais correlatas violadas. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA ¿ TOI - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência de empresa concessionária de energia que alega regularidade do termo de ocorrência, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... ()
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173 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
A prova técnica produzida nos autos foi conclusiva sobre a propriedade do terreno controvertido, mas tratando-se de interdito, importa verificar qual das partes exercia a posse fática da coisa, o que poderia ter sido feita mediante a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida pelas partes, cujo cabimento sequer chegou a ser apreciado pelo juízo a quo, inclusive por ocasião da prolação da sentença - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Roberto Pereira da Silva e outro contra o Município de Campinas, alegando que a falta de manutenção das áreas adjacentes à residência dos autores resultou em infestação de cupins, causando danos estruturais ao imóvel e abalo moral aos autores. ... ()
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175 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.
«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Vias de fato praticadas no âmbito doméstico. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O agravante sustenta que a negativa de produção da prova viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo levar à nulidade processual. Requer a reforma da decisão para viabilizar a realização da perícia contábil, essencial à elucidação dos fatos. ... ()
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178 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.
«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Assim, o CLT, art. 820 c/c o CPC/1973, art. 343 arrimam o direito do litigante de requerer o depoimento da parte contrária. O depoimento pessoal da parte é meio de prova pelo qual se pode obter a confissão real e, por conseguinte, um julgamento favorável ao litigante que requereu a oitiva do ex adverso. Tratando-se de meio de prova e estando assegurado constitucionalmente o direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), o respectivo indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa.... ()
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179 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Citação antes do pronunciamento a respeito do recebimento definitivo da denúncia. Hipótese. Nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Cautela judicial que privilegia o princípio da ampla defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada.
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180 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Condenação. Alegada tempestividade dos embargos de declaração oposto em 5 cinco dias nos termos do regimento interno do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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181 - STJ. Constitucional e processual civil. Defensoria pública da União. Prazo em dobro. Prerrogativa prevista em lei. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes. É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam também o processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro decorre diretamente da lei, produzindo efeitos independente de qualquer requerimento ou mesmo de concessão administrativa ou judicial. (...) Também em razão disso, é prescindível que a Defensoria Pública comunique previamente o órgão em que vá atuar para informar que representará a parte para, então, fazer jus à prerrogativa do prazo em dobro. Se a prerrogativa decorre da lei, sempre que a Defensoria Pública atuar, o prazo em dobro deve lhe ser garantido, sob pena de violação dos dispositivos legais supratranscritos e, em última análise, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que possuem assento constitucional (fl. 183, e/STJ). ... ()
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182 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo manejado pelo Ministério Público contra decisão que declarou nulo procedimento administrativo disciplinar por violação ao princípio da ampla defesa. Súmula Vinculante 5/STF. Aplicação somente aos processos civis. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 343/STJ. Lei 7.210/84, art. 59.
«O Juiz da Vara de Execuções Penais nulificou o processo administrativo disciplinar onde foi aplicada penalidade ao detento, em razão de falta praticada, vez que ausente apresentação de defesa por parte de profissional habilitado, mas por um funcionário do DESIPE, limitando-se o direito de defesa ao exercício da autodefesa, mas estando ausente a defesa técnica. O inc. LV, do CF/88, art. 5º, é bem explícito ao determinar que aos litigantes em processo administrativo ou judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O direito a ampla defesa se consubstancia no direito a autodefesa e a defesa técnica, esta somente podendo ser exercida por profissional habilitado e, preferencialmente, escolhido pelo defendido. O próprio Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, na ementa de Súmula 343/STJ, onde consta ser «obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A alegada aplicabilidade da Súmula Vinculante 5/STF, ao presente caso, por parte do Ministério Público, ora recorrente, não é correta. A Súmula Vinculante referida é aplicável somente aos procedimentos administrativos de natureza cível, sendo incorreta a sua observância em procedimentos administrativos de natureza penal. Quando a Corte editou a mencionada Súmula, fê-lo com base no exame de processos da área cível. Desta sorte, correta a decisão do julgador de primeiro grau que declarou nulo o processo onde o princípio da ampla defesa, em toda a sua plenitude, não foi resguardado.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... ()
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185 - TJSP. Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.
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186 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O julgamento do recurso mediante decisão monocrática é faculdade atribuída ao Relator, com previsão no CPC/2015, art. 932, IV, «a - dispositivo que lhe confere poderes para negar provimento a recurso que for contrário à jurisprudência da Corte. Assim, o procedimento adotado não implica a nulidade da decisão proferida monocraticamente, tampouco configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria foi amplamente examinada, sendo assegurado à ora Agravante o direito à ampla defesa e ao contraditório, em processo de que participou, com todos os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico. Quanto ao mérito, no caso em exame, consta do acórdão regional que a dispensa do empregado ocorreu pelo fato de o Obreiro ser portador de patologia ocupacional. Nessa circunstância, é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os, V e X da CF/88, art. 5º; e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Ademais, afirmando a Corte Regional, a partir da detida análise do conjunto fático probatório produzido nos autos, a presença dos elementos configuradores da dispensa discriminatória e do dano moral passível de reparação, para divergir dessas conclusões seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.
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187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decide que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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189 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.
«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ampla defesa. Contraditório. Respeito ao devido processo legal. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida pelo autor. II. Questão em discussão. A controvérsia se centra na alegação de cerceamento de defesa, em razão de não terem sido produzidas provas requeridas pelo réu em contestação. No mérito, pleiteia o réu a improcedência da ação ou, subsidiariamente seja determinada a transferência de apenas 01 lote de terreno ao patrimônio da recorrida, bem como para excluir a condenação em multa contratual. III. Razões de decidir. 1. A preliminar de cerceamento de defesa é acolhida, uma vez que a produção de provas é essencial para dirimir a controvérsia dos autos. 2. A negativa de produção de provas solicitadas pela parte impede a análise completa dos fatos, sendo necessário garantir o direito à ampla defesa. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 1. Anula-se a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória.2. Tese de julgamento: «1. Reconhecido cerceamento de defesa. 2. Necessidade de produção de provas. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; TJSP, Apelação Cível 1002534-28.2022.8.26.0292, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1002499-18.2020.8.26.0008, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1002219-22.2018.8.26.0136, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1037111-36.2016.8.26.0100, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2020... ()
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193 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Benefício futuro. Prazo. Contagem. Interrupção. Data-base. Alteração. Saída temporária. Cassação. Execução. Saída temporária. Prazo. Reinício de contagem. Possibilidade.
«Como vêm defendendo o Superior Tribunal de Justiça e o Quarto Grupo Criminal: «A prática de falta grave, apurada mediante procedimento que garantiu ao apenado o direito à ampla defesa, implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula STJ 441, de indulto ou comutação, sendo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave. DECISÃO: Agravo ministerial procedente. Unânime.... ()
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194 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.
«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... ()
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195 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONFIGURAÇÃO. A princípio, o indeferimento de prova oral, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, quando o julgador já se encontra imbuído dos elementos necessários para a formação de sua convicção, estando entre suas prerrogativas a de indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Todavia, no caso dos autos, o Regional não emitiu qualquer fundamentação a justificar sua conclusão de que não resultou violado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, registrou, textualmente, que inexistiu «a harmonização necessária entre o devido processo legal e a dispensa de ouvida da parte reclamante pela autoridade sentenciante.. A própria Corte de origem constatou que ao inviabilizar a produção da referida prova oral, cerceou o direito de defesa da reclamada, uma vez que «ficou tolhida de produzir provas interessantes à demonstração de sua tese. Nesse contexto, é evidente que o cerceio do direito de defesa da reclamada, em face do indeferimento de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor), na fase instrutória, implicou prejuízo processual, já que, em tese, poderia ele obter a pretensa confissão real, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.
Aquestão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão agravada, que, em tutela de urgência, suspendeu a assembleia condominial convocada, bem como vedou a qualquer deliberação sobre as pautas previstas no edital de convocação - Insurgência do réu (condomínio).
1. Contextualização - Segundo se infere dos autos, em decorrência de desentendimento ocorrido em 06/05/2024 (não negado), algumas moradoras de uma das unidades autônomas (em tese) agrediram verbal e fisicamente a síndica e colaboradores do condomínio - Por conta disso, foi convocada assembleia-geral extraordinária (27/05/2024), para tratar e deliberar sobre pautas relacionadas a esse episódio (aplicação da multa, autorização para ajuizamento de ação e contratação de advogado para defesa dos interesses das supostas vítimas da agressão em juízo). 2. Suspensão da assembleia convocada para 27/05/2024 - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto - Os condôminos não tiveram acesso ao conteúdo das gravações das câmeras de segurança, que, em tese, são importantes para o exercício do direito de defesa perante a assembleia-geral - Potencial ofensa ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório, em sua vertente horizontal. 3. Vedação de deliberações futuras sobre o assunto - Desacerto - Ao fixar residência em condomínio, todos os moradores concordam e aderem automaticamente às normas internas, que se voltam a disciplinar a convivência harmoniosa entre os vizinhos, e, destes, para com os colaboradores e representes legais do Condomínio - O ordenamento jurídico outorgou ao Condomínio, o poder de disciplinar e sancionar, neste último caso, com observância da ampla defesa e do contraditório, eventuais transgressões às normas internas - Nesse panorama, a simples convocação de assembleia não constitui prática ilegal, a menos que, de antemão, fique demonstrada alguma ilegalidade - No caso, não se mostra adequado vedar deliberações futuras, pois não se pode antever ilegalidade - O controle judicial é posterior - A convocação de nova assembleia (se o caso) não constitui risco concreto e imediato de dano de incerta ou difícil reparação, tampouco ameaça de lesão a direito, pois existe a possibilidade de as pautas não serem aprovadas; ainda que forem, o prejudicado poderá buscar o Poder Judiciário para afastar ou cessar ameaça ou lesão a seu direito (acesso à justiça) - Descabida, nessa linha, a proibição de assembleias futuras sobre o assunto - Mas, aqui, cabe uma observação: antes ou concomitante com o ato convocatório de nova assembleia (se vier a ser realizada), o Condomínio deve fornecer ao Condômino cópias das gravações do suposto desentendimento, para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Vice-diretora de escola. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Observação do direito à ampla defesa. Recurso ordinário provido.
1 - A princípio, tem-se a possibilidade da livre exoneração de servidores públicos comissionados, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, II. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.412, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016. ... ()
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199 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.
«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... ()
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200 - TST. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.
«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896, «c. Ao alegar que a decisão denegatória do recurso de revista ofende o direito do litigante à ampla defesa, o Reclamante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório -, do CPC/1973), a atrair a incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18, em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com a incidência, sobre o Agravante, da multa prevista no CPC/1973, art. 18, em benefício da Agravada.... ()
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