(DOC. VP 483.3234.6908.4003)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Roberto Pereira da Silva e outro contra o Município de Campinas, alegando que a falta de manutenção das áreas adjacentes à residência dos autores resultou em infestação de cupins, causando danos estruturais ao imóvel e abalo moral aos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemun

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