(DOC. VP 998.6648.8039.5438)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida pelo autor. II. Questão em discussão. A controvérsia se centra na alegação de cerceamento de defesa, em razão de não terem sido produzidas provas requeridas pelo réu em contestação. No mérito, pleiteia o réu a improcedência da ação ou, subsidiariamente seja determinada a transferência de apenas 01 lote de terreno ao patrimônio da recorrida,

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