Jurisprudência sobre
direito a ampla defesa
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351 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA AUTOMATICAMENTE PELA TURMA JULGADORA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO À UNANIMIDADE DE VOTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO INTUITO PROTELATÓRIO OU ABUSO DA PARTE. PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal que denegou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa, aplicando à parte reclamante multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, diante da improcedência do recurso por unanimidade de votos. O aresto carreado, por sua vez, oriundo da 8ª Turma do TST, ao rejeitar o pedido formulado em contraminuta de condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, adotou a tese de que, ainda que desprovido o recurso de agravo que impugna decisão unipessoal que não reconhece a transcendência da causa, não se justifica a aplicação da multa processual, pois « não se vislumbra o caráter meramente protelatório do recurso da parte, mas o simples exercício do direito à ampla defesa assegurado constitucionalmente «. II. Perquirindo o núcleo essencial da tese jurídica encerrada pelo acórdão embargado encontramos espécie de construção cartesiana moldada numa relação de causa e efeito, vale dizer, nas hipóteses em que o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, encerrará ânimo protelatório e, por conseguinte, deverá a parte ser penalizada. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que o mero desprovimento do agravo não acarreta, automaticamente, a conclusão de que este se reveste de caráter protelatório, dado que a parte se encontra no legítimo exercício do direito à ampla defesa, não havendo, assim, uma relação de causa e efeito entre o desprovimento do recurso e a aplicação da penalidade. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência, previsto no CLT, art. 894, II. III. A respeito da possibilidade de exclusão, em sede de embargos, da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, aplicada por Turma do TST, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na data 09/02/2023, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (publicado no DEJT em 03/03/2023), passou a entender pela impossibilidade de aplicação automática da mencionada penalidade, ante a necessidade de respeito aos princípios do acesso à jurisdição e da ampla defesa. Destacou-se, nesse particular, que não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ter sido unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei, sendo necessário que sua oposição tenha ocorrido de forma abusiva ou protelatória. Faz-se necessário, portanto, que a Turma julgadora defina as razões pelas quais, na interposição de recurso, a parte se portou com abuso ou interesse protelatório, em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC/2015, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. IV. O julgamento como proferido no âmbito da 4ª Turma permite concluir que a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º foi imposta em razão do simples desprovimento do apelo por unanimidade de votos, não restando evidenciado o intuito protelatório ou abuso da parte, que objetivava levar ao Colegiado o exame das razões do seu apelo. V. Embargos conhecidos e providos para excluir a multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte embargante.
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352 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Suspensão do direito de dirigir. Acidente de trânsito. Falecimento de ciclista. Condutor alcoolizado. Desnecessidade de lavratura de auto de infração. Caracterizada a infração prevista no CTB, art. 165. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Nulidade inexistente. Suspensão mantida. Recurso não provido.
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Anulatória de débito fiscal. Encerramento da instrução processual. Indeferimento da realização de prova pericial contábil. Irresignação da parte autora. Prova requerida na inicial e reiterada em outras oportunidades. Inexistência de violação ao direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe sopesar a necessidade de sua realização. Possibilidade de indeferimento de prova impertinente, irrelevante ou protelatória ao deslinde da controvérsia que não fere o direito de defesa da autora. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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354 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Decisão em procedimento disciplinar de apuração de falta disciplinar de natureza grave prolatada sem manifestação prévia da defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa resguardados no procedimento apuratório. Nulidade não reconhecida.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.
«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. ... ()
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356 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.
«Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... ()
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358 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.
«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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359 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.
«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... ()
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360 - TJSP. Intimação. Via postal. Testemunha que não comparece à audiência. Nova intimação por oficial de justiça. Cabimento. Direito da parte de insistir na produção da prova oral. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Recurso não provido.
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361 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador Rural. Evento típico. Lesão no olho direito. Inexistência de lesão incapacitante. Lesão ocular tratada com transplante de córnea. Acuidade visual de 91,4% após a consolidação da lesão. Sequela acidentária ínfima, sem caráter incapacitante, não ensejando a concessão do benefício acidentário. Prova pericial regularmente produzida, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova testemunhal desnecessária, ante a prova técnica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por nulidade do título executivo - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Ausente indicação da fundamentação legal do tributo - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso provido.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por nulidade do título executivo - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Ausente indicação da fundamentação legal do tributo - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso provido. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por nulidade do título executivo - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §5º da Lei 6830/1980 - Ausente indicação da fundamentação legal do tributo - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso provido.... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade do título executivo por ausência de fundamentação legal específica - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal e da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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366 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do direito adquirido e ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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367 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.... ()
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368 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sócios não citados previamente. Irrelevância. Ausência que não acarreta violação ao princípio do devido processo legal, pois, uma vez deferida, abre-se o contraditório diferido, oportunidade em que os sócios poderão exercer ampla defesa com a apresentação de impugnação e opor-se pelas vias legais à medida. Prejuízo ao direito de defesa inexistente. Validade da decisão que Decretou a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
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369 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção de prova oral foi indeferida pelo magistrado, sem que os interessados recorressem. Preclusão processual. A produção da referida prova é inócua, uma vez que o julgamento antecipado é permitido sem, com isso, afrontar o direito de ampla defesa, «se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. Recursos improvidos.
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370 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração premiada. Acesso aos autos. Direito de defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 14 do STF. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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371 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Tempestividade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, a jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Terceiro previsto no CPC/1973, art. 1.048 tem início na data em que o Embargante toma ciência inequívoca da agressão a seu patrimônio. Respeitado o prazo legal, devem ser conhecidos os Embargos de Terceiro.... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal e da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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373 - TST. Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, art. 765 e CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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374 - STJ. Ampla defesa. Direito ao silêncio. Direito de ficar calado. Advogado. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186.
«Também não tem maior significado, a alegação de que não se assegurou ao acusado a garantia constitucional de ficar calado, circunstância de que se tem prova em sentido contrário e que perde força em se tratando de um advogado, com noção necessária para saber se deveria, ou não, calar-se.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Construção Civil - Exercício de 2018 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade pelo fato da matéria demandar dilação probatória - Alegação de que a construção foi concluída na década de 1990 - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou ação de própria - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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376 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento do requisito objetivo. Pedido de progressão afastado. Alegação de que após a cota desfavorável do Ministério Público, à defesa não foi dado o direito de se manifestar. Descabimento. Pretensão do benefício deduzida pela parte, apresentação da manifestação contrária pelo membro do «parquet e posterior decisão do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ordem de «habeas corpus denegada.
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377 - TJSP. Competência criminal. Foro. Prorrogação. Ofertada defesa prévia, nada mencionado a respeito de eventual incompetência da justiça comum em se cuidando de delito tido pela ré como afeto ao jecrim, ausente qualquer prejuízo exercido que foi o direito ao contraditório e à ampla defesa, não sendo merecedora da benesse do Lei 9099/1995, art. 76, de rigor a manutenção da decisão proferida, inexistente qualquer nulidade. Recurso não provido neste aspecto.
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - STJ. Direito processual penal.. Crime previsto no habeas corpus Decreto-Lei 201/1967, art. 1º cartório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... ()
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381 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, para determinar que o réu custeasse sessões de terapia para o alimentado no valor de R$ 680,00 mensais. A parte ré recorre, arguindo cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença, e, subsidiariamente, a redução do valor das sessões de terapia pela metade, com divisão do custeio entre os genitores. Pede também a gratuidade de justiça. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. Ampla defesa e contraditório indispensáveis, como garantia constitucional. Decisão mantida.
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384 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no CTB, art. 302, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima S. V. dos P. ... ()
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385 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10826/03, art. 16 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 11/09/2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DO DENUNCIADO, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COMO VERIFICADO NO PRESENTE CASO ¿ REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL - A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI RECONHECIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DOS RELATOS PRESTADOS EM DELEGACIA PELOS AGENTES DA LEI, NÃO VISLUMBRO, DE PRONTO, AS SUPOSTAS ILEGALIDADES - A QUESTÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WIRT, SOB PENA, INCLUSIVE, DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA EXTREMA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA DECRETAÇÃO ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - A PRISÃO DO PACIENTE NÃO CAUSA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE, POIS ESTE NÃO IMPEDE ABSOLUTAMENTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DO ACUSADO ¿ ALEGAÇÃO DE HISTÓRICO DE DOENÇAS GRAVES - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÚDE DO PACIENTE ESTEJA COMPROMETIDA OU DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE - ORDEM DENEGADA.
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386 - STF. Investigação criminal. Ampla defesa e contraditório. O exercício do direito de defesa na fase pré-processual compreende o direito do investigado de ser assistido por advogado, com a possibilidade de manter-se silente, e requerer a produção de provas, não contemplando a necessidade de prévia intimação para participação nos atos investigatórios.
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387 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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388 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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389 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO EM CASA DE EVENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica dos peritos em engenharia mecânica no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e de engenharia civil, especialista em hidráulica e geotecnia, (objeto da perícia - avaliação de estruturas de hidrelétrica), com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição dos peritos nomeados, para que sejam nomeados profissionais ou órgãos com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister, em conjunto pelas partes, nos termos do CPC, art. 471 e, caso não ocorra consenso, de profissionais pelo R. Juízo a quo. ... ()
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392 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.
«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: José Moises Batista Ferreira foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, após recurso do Ministério Público que afastou o privilégio de redução de pena. Ingressou com Revisão Criminal alegando que a decisão contrariou a evidência dos autos ao não aplicar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de publicação da decisão agravada. Circunstância que não prejudicou o direito do agravante ao contraditório e à ampla defesa. Direitos do agravante que foram preservados e estão sendo exercidos neste agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.
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395 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Investigador de Polícia. Exoneração por inaptidão, verificada em estágio probatório. Instauração regular de prévio procedimento de apuração de conduta, em que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ausência de abuso ou ilegalidade ou de violação de direito líquido e certo. Ordem denegada.
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396 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração ao regimento interno. Mera cominicação ao condômino faltoso. Insuficiência. Subtração do direito de ampla defesa. Descabimento. Falta de interesse e pressuposto de constituição regular do processo. Carência reconhecida. Dispositivo da sentença alterado. Recurso desprovido.
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397 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude a credores. Lei 11.101/2005. Nulidade do interrogatório por suposta violação do princípio do promotor natural. Promotor designado para atuação da vara. Ausência de impugnação tempestiva por parte da defesa. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Designado promotor para atuação na Vara de Massas Falidas, sem impugnação tempestiva da parte e demonstração de qualquer prejuízo, não se declara nulidade, porquanto não comprovado qualquer maltrato ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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398 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Ato administrativo. Câmara Municipal de Marília que rejeitou as contas de ex-prefeito sem dar-lhe oportunidade do exercício de seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Concessão da segurança decretada. Sentença modificada. Recurso do impetrante provido.
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399 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Mérito. Necessidade de manutenção da decisão agravada que suspendeu o ato do município de escada que revogou a doação de imóvel, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o poder público, ao limitar direito da donátaria, ora agravada, garantiu à mesma a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
«1. A agravada alegou que o Município de Escada - PE não poderia determinar a revogação da doação, em virtude do suposto não cumprimento dos encargos legais previsto na lei de doação, sem, antes, realizar um procedimento administrativo, no qual fosse assegurado ao donatário o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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400 - TST. Recurso de revista. Arguição de prescrição trabalhista. Litigância de má-fé. Não configuração.
«A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17, VI, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o princípio da eventualidade, sendo que nem ao menos pode ser cognoscível de ofício pelo juiz, consoante a atual e remansosa jurisprudência desta Corte que preceitua a incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom os princípios que regem o Direito do Trabalho. Por corolário, a indicação da referida prejudicial de mérito consubstancia apenas o exercício regular do direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido. ... ()
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