Jurisprudência sobre
direito a ampla defesa
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451 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Embargos infringentes. Rejeição de contas do Prefeito Municipal sem observar o direito à defesa. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o principio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. 0 caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos «arcana imperii dominantes nos governos absolutos considerado essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Invalidade de decisões tomadas sem garantia da ampla defesa. Possibilidade de que se refaça o julgamento. Embargos acolhidos nos termos do voto vencido.
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452 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ofertada ao motorista submetido a fiscalização de trânsito oportunidade de verificação de dosagem alcoólica, recusada por ele a possibilidade de comprovação de seu direito de desconstituir legitimidade de ato administrativo consubstanciado na autuação, inadmissível alegue ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistente ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Recurso não provido.
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453 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Suposto vazamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE BUSCA SEJA O APELANTE SUBMETIDO A NOVA SESSÃO PLENÁRIA.
Da gravação do Júri, vê-se que a acusação e a assistente de acusação afirmavam que se tratava de réu confesso e que a defensora do acusado sustentou que o acusado deveria ser responsabilizado, mas na medida de sua culpabilidade, pedindo tão somente o reconhecimento da animosidade das partes anteriormente, alegando que a vítima ria do acusado, por ter tido um caso com a esposa deste. ... ()
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455 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.
Mandado de segurança impetrado com o fito de anular processo administrativo onde aplicada pena de multa ao Impetrante pelo não fornecimento de materiais objetos de ata de registro de preços. ... ()
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456 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Sindicância. Procedimento que antecede a instauração de processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Precedentes. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer da sindicância, procedimento que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MULTA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DESFAVORÁVEL - MULTA CLARAMENTE DESCABIDA - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DISTORCIDA - UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PERSEGUIÇÃO DA CONDÔMINA RÉ - PLURALIDADE DE AÇÕES COM DESFECHOS DESFAVORÁVEIS AO CONDOMÍNIO - LITÍGIO PESSOAL ENTRE SÍNDICO E RÉ QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há cerceamento de defesa quando a tese argumentativa que se almeja provar não é capaz de influenciar o resultado do julgamento, que permanecerá, ainda que exitosa a produção de prova, desfavorável ao autor. ... ()
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458 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa assegurado. Interceptação telefônica. Perícia de voz. Desnecessidade. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Prazo estabelecido na decisão judicial. Impossibilidade de se aferir eventual suposta ilegalidade. Prorrogações não debatidas pela instância originária. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois descabe decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação. ... ()
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459 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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460 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. ... ()
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461 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada
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462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de remesse necessária e de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada mantenha o acesso da impetrante à regular emissão de notas fiscais e inscrição estadual, devendo a impetrante, em 60 (sessenta) dias, regularizar sua documentação a fim de evitar novas restrições. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINCLUSÃO NO CERTAME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por candidato eliminado de concurso público para provimento de cargo na Procuradoria Geral do Município de São Paulo, com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o alijou do certame e garantir sua reinclusão, com consequente reserva de vaga pelo sistema de cotas raciais.... ()
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464 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.
«... a-) Do cerceamento de defesa ... ()
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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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466 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de decisão monocrática. Crime de tortura com resultado morte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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467 - TJRJ. Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV
«1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI 710085 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à beneficiária deveria ter sido precedida de processo administrativo em que lhe fosse garantido o direito de defesa. 3) Recurso ao qual se dá provimento, para reconhecer a validade do termo de cessão de direito real de uso enquanto não for garantido à apelante o direito de se defender em regular processo administrativo.»... ()
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468 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE OSASCO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pela embargante. ... ()
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469 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.
1. O CF/88, art. 5º, LV, estabelece que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. À luz do texto constitucional, as garantias da ampla defesa aplicáveis aos processos judiciais devem incidir, também, nos processos administrativos por meio dos quais se apuram faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, como forma de impedir arbitrariedades no exercício do poder punitivo, por parte do Poder Público. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao direito de presença na audiência de instrução realizada em sindicância administrativa para a apuração de falta disciplinar. Cerceamento de defesa evidenciado. 3. Pleito defensivo que se mostra coerente e razoável, sobretudo porque, no caso dos autos, não houve qualquer justificativa para a ausência do sentenciado na audiência em que foram colhidas as declarações dos agentes penitenciários. Cerceamento de defesa evidenciado em razão de não ter sido viabilizado o direito do acusado de acompanhar, integralmente, a audiência de instrução, uma vez ausentes motivos impeditivos para tanto. Comprometimento da ampla defesa pela perspectiva da garantia do direito de presença. Nulidade de caráter absoluto. 4. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121, §2º, I, IV E VI (C/C PARÁGRAFO 2º, I), C/C art. 14, II; E art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE PARTICIPOU, ARMADO, DO ATAQUE À VÍTIMA E DA FUGA DO CORRÉU. CLARA PAÚRA QUE SE IMPÕE À VÍTIMA E A EVENTUAIS TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO E COM OUTRAS ANOTAÇÕES EM SEU RVPBI. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEM ANTERIOR CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIR AO PACIENTE QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO SEM QUE LHE SEJA IMPOSTO O DEVER DE SUBMETER-SE A DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA SERIA UM ABSOLUTO CONTRASSENSO, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER OS ENTES PARTICIPANTES DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, ONDE A FUGA E O ATO DE FURTAR-SE AO EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO, AO INVÉS DE DAR LASTRO A EVENTUAL CUMPRIMENTO DA DECRETAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR, RETRATARIAM UM DIREITO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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471 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. MODALIDADE TENTADA. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO PE-LA DEFESA TÉCNICA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.
Ao paciente foram imputadas a suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II e IV, §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Instruído este remédio heroico. E reexami-nando a decisão inicial, após a comprovação da primariedade, conclui-se pela ausência de con-temporaneidade entre a data dos fatos (16.12.2018) e o decreto prisional (14.01.2024), não se mostrando razoável, neste momento, a sua constrição, inclusive, porque, o direito de pre-sença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, não havendo de se falar em ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. Assim, a reunião de tais circunstâncias indica que a restituição de sua liberdade individual é a medida mais adequada, tudo em consonância com o espírito do legislador ao editar a Lei 12.403/2011, de ser a regra maior a liberdade do autor do fato. ... ()
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472 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceio de Defesa. Não Configuração. Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada produzida em outro processo, entre as mesmas partes, eis que, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CLT, art. 765. Preliminar arguida pela reclamada, que se rejeita.
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473 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório e ampla defesa. Ausência de questão constitucional.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - IDOSO - HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, embora discricionária, deve ser concedida quando presentes os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte requerente. ... ()
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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E TERAPIA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que se pleiteava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol e terapia ocupacional, indispensáveis ao tratamento de quadro clínico grave. O juízo de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade devido à gratuidade de justiça. ... ()
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476 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PLEITO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AFRONTA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA -
Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - NULIDADE INEXISTENTE. ... ()
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477 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais em razão da quebra de seu sigilo bancário, ocorrida por meio da juntada de seus extratos bancários na Ação 1004173-41.2023.8.26.0003 - Documentos pertinentes à tese de defesa do réu - Exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório - Inteligência do art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção de dados, que garante a possibilidade de utilização de dados pessoais «para o exercício regular de direitos em processo judicial - Autora que poderia, ademais, ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo banco - Inocorrência de abalo moral, in casu - Necessidade de comprovação de eventual prejuízo - Ausência de violação aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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478 - TJMG. Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.
«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... ()
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479 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na edição da Portaria 95, de 10 de maio de 2016, que destituiu a parte impetrante do cargo em comissão de Superintendente Federal de Pesca e Agricultura no Estado do Ceará, por suposta prática das infrações tipificadas no art. 116, I, III e VII, e no Lei 8.112/1990, art. 117, VI e IX, todos. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Autora, que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIONADAS EXCLUÍDAS POR DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - QUESTÃO PRECLUSA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - PROVA ORAL - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO - PROVA QUE, «A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por João Laurindo Teixeira contra sentença da Vara Única da Comarca de Tombos que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida em face da CEMIG Distribuição S/A, julgou improcedente o pedido inicial por insuficiência de provas, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação dos adolescentes, se aos pacientes foi concedido o direito à ampla defesa. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de Instrumento. Posterior inclusão da recorrente no polo passivo com determinação do cumprimento da liminar concedida nos autos. Violação do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. A concessão da liminar não exige contraditório ou defesa prévia, bastando a presenta dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Decisão ratificada. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado
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485 - STF. Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.
«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... ()
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486 - STJ. Terceiros aclaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Excepcionalidade que autoriza a execução provisória da pena.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anulação do ato de nomeação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Agravo improvido.
1 - Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, LV e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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489 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação da pena de demissão ao impetrante do cargo de médico. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento apuratório. Adequação da sanção escolhida e imposta. Ilegalidade inexistente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
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490 - TJSP. Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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491 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do CLT, art. 765. ... ()
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492 - TJSP. Prova. Perícia. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Desacolhimento. Produção da prova desnecessária por ser a questão exclusivamente de direito. Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Não ocorrência de violação ao CF/88, art. 93, IV. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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493 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais em fase de instrução probatória. Apresentação de quesitos suplementares considerados extemporâneos. Direito ao contraditório e à ampla defesa preservados. Possibilidade da agravante valer-se do disposto no CPC/1973, art. 435. Decisão mantida. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir por dois anos. Imposição da penalidade antes de esgotadas as possibilidades de recurso. Apresentação tempestiva de defesa, a qual não havia sido processada por falha no sistema do órgão de trânsito. Reconhecimento do vício pela própria autoridade coatora. Procedimento administrativo que, após sanado o erro, poderia seguir seu curso regular, como de fato ocorreu com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, concluindo-se pelo indeferimento do recurso. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e improvido.
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação. Servidor público: exoneração a pedido. Ato nulo. Prescrição quinquenal. Submissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Reconhecimento.
«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). ... ()
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496 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... ()
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497 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Tempestividade da defesa prévia. Reconhecimento. Impetrante que comprovou a entrega da defesa prévia mediante postagem (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no prazo. Incidência do disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN 900, de 9 de março de 2022. Processo administrativo nulo. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.
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498 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Indeferimento, na sentença apelada, do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. Direito à gratuidade processual arguido nas razões de apelação. Recebimento do apelo independentemente de preparo. Cabimento. Observância do princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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499 - TJPE. Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.
«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. ... ()
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500 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus
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