(DOC. VP 135.7562.7003.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação. Servidor público: exoneração a pedido. Ato nulo. Prescrição quinquenal. Submissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Reconhecimento.

«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). 2. O direito à ampla defesa e ao contraditório são atendidos com a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as ações de reintegração de servidor público exonerado obedece à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art.

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