(DOC. VP 150.4705.2000.4700)

TJPE. Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.

«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. 2. A ausência de intimação ou notificação para os atos inerentes ao processo disciplinar constitui ofensa ao contraditório, vício este que nulifica a expulsão aplicada pelo Diretório Municipal. 3. Apelação provida.»

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