(DOC. VP 175.5610.1005.7100)

STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação dos adolescentes, se aos pacientes foi concedido o direito à ampla defesa. 2. No caso concreto, os adolescentes foram acompanhados e assistidos por suas representantes legais e pela defensoria pública durante todo o procedimento, sendo certo que todos haviam recebido antecipadamente cópias da representação e do decisum e, ainda, foram oportunizadas

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