(DOC. VP 235.4249.1045.4312)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10826/03, art. 16 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 11/09/2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DO DENUNCIADO, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COMO VERIFICADO NO PRESENTE CASO ¿ REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL - A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI RECONHECIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DOS RELATOS PRESTADOS EM DELEGACIA PELOS AGENTES DA LEI, NÃO VISLUMBRO, DE PRONTO, AS SUPOSTAS ILEGALIDADES - A QUESTÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WIRT, SOB PENA, INCLUSIVE, DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA EXTREMA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA DECRETAÇÃO ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - A PRISÃO DO PACIENTE NÃO CAUSA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE, POIS ESTE NÃO IMPEDE ABSOLUTAMENTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DO ACUSADO ¿ ALEGAÇÃO DE HISTÓRICO DE DOENÇAS GRAVES - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÚDE DO PACIENTE ESTEJA COMPROMETIDA OU DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE - ORDEM DENEGADA.

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