Jurisprudência sobre
direito a ampla defesa
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101 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação de desfazimento de negócio jurídico. Sentença que diante da improcedência do pedido inicial não examina o pedido subsidiário de condenação por danos materiais. Sentença citra petita. art. 1013, §3º do CPC que não se aplica ao caso concreto, pois apto a configurar supressão de instância, Direito a ampla defesa e ao contraditório que deve ser oportunizado as partes. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida em observância aos pedidos aduzidos na inicial. Provimento parcial do recurso.
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102 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança com pedido liminar - O impetrante foi autuado por suposta infração à legislação do ICMS e seguindo os informativos para acesso à íntegra do processo administrativo, constatou-se erro no sistema eletrônico - Do coligido nos autos, restou demonstrado que o acesso integral às informações que lhe eram pertinentes somente se deu pela via judicial, com o deferimento da liminar nestes autos - Direito à ampla defesa obstaculizado, pelo que a concessão da segurança se mostrou correta, agora mantida por seus fundamentos - Remessa necessária desacolhida
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103 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegada fraude. Ação declaratória de inexistência de débito. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Concessionária que, uma vez constatada qualquer irregularidade cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública, bem como implantar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade. Artigo 72, II e III, da Resolução 456 da ANEEL. Medidas essas necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inobservância dessas providências que conduz à inexigibilidade do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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104 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de assembleia. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa reconhecido pela aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Competência do Supremo Tribunal Federal. Invalidade do ato deliberado em assembleia que atinge o direito de associada fundadora. Descabimento.
1 -- A despeito da interposição de Embargos de Declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil indicados violados, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211). ... ()
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105 - STF. Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Conversa telefônica do paciente com outro co-réu. Interceptação com autorização judicial. Direito à ampla defesa. Ilegalidade flagrante da prisão preventiva no caso. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.
«Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante.... ()
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106 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.
«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para o recolhimento à prisão como condição para apelar. Especialmente se o réu, como no caso, respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Pedido de habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em nome do paciente.... ()
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107 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de intimação da exequente. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Ausência de prévia manifestação da municipalidade.
1. Cobrança de IPTU. Execução fiscal extinta sem a intimação do exequente para se manifestar sobre a paralisação do processo. 2. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de ser imprescindível a intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório e o direito à ampla defesa. REsp. Acórdão/STJ do STJ. 3. Decretação de nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Contraditório e ampla defesa não violados. Não-ocorrência de «bis in idem. Reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na exoneração do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato de exoneração, ao contrário da suspensão, não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Não-ocorrência de bis «in idem. Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do processo administrativo que culminou na exoneração do impetrante, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo.... ()
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109 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. FATURAMENTO A MENOR. DE DANOS MORAIS.
Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, em razão de cobrança de débito não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora a requerer a majoração da indenização. Insurgência da ré que pugna pela reforma do julgado e pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos . ... ()
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110 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta do patamar de perda. Alegada falta de audiência de justificação. Inobservância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Preclusão consumativa.
«1 - Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PENALIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO, DECORRENTE DE DUAS FALTAS CONSECUTIVAS ÀS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR EDITAL E CARTA. AUSÊNCIA NAS REUNIÕES DO DIA 20/04 E 27/07/2022. AUTOR QUE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA EM REUNIÃO, UTILIZANDO DA PALAVRA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, APRESENTANDO RECURSO APÓS SER INTIMADO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. REUNIÃO MARCADA PARA 19:30 HORAS. PRISÃO CIVIL EFETUADA NO MESMO DIA DA REUNIÃO, ÀS 21:50 HORAS, QUE NÃO JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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112 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Recurso em sentido estrito. Nomeação de defensor público para apresentar as razões recursais, ante a inércia do advogado constituído. Dupla intimação para a respectiva sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Direito à ampla defesa observado.
1 - Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade.... ()
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113 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contrato. Tribunal de Contas. Distrito federal. Auditoria interna. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração que objetivava a anulação de processo administrativo de tomada de contas sob a alegação de que violou o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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114 - TJMG. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Preliminar. Nulidade do julgamento. Acusado assistido pela defensoria pública que, na sessão de julgamento, indica advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa. Prosseguimento do julgamento sem a presença do defensor indicado pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência
«- Em matéria de Direito Penal, um dos aspectos de maior relevo do direito à ampla defesa é o direito do réu de escolher um defensor de sua confiança, que pode ser por ele indicado, destituído ou substituído a qualquer tempo. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS QUE NÃO INTEGRARAM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FL. 930. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO APENAS EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS MINORITÁRIOS. NULIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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116 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Acesso a prontuário médico da vítima em delito contra a dignidade sexual. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Direito à intimidade da vítima. Adpf 1107. Indeferimento da produção de prova. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm-3/1964, expedida pelo ministério da aeroná utica. Nulidade de intimação por ausência de elementos mí nimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa e contraditório. Pretensão que encontra apoio na orientação firmada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Busca-se com a presente impetração anular o procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964, sob o argumento de que a intimação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias se deu por meio de notificação de conteúdo absolutamente genérico, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crime de deserção. Policial militar. Exclusão. Ausência de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Existência de direito líquido e certo. Recurso ordinário provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcos de Souza Moreira contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Góias, que o excluiu das fileiras da Corporação Militar por crime de deserção, conforme a Portaria 7.225/2015. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, indeferiu pedido de diligência formulado pelos agravantes ao final da audiência de instrução, sob alegação de preclusão. Os agravantes sustentam que a diligência requerida, motivada por declarações da testemunha ouvida em juízo, visa à elucidação de pontos relevantes para o julgamento, invocando violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Pugnam pela realização da diligência e consequente postergação das alegações finais. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PELO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÍNDICA RÉ. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
1.Não decidir sobre o pedido de produção probatória, antes de proferir sentença é claro cerceamento do direito à ampla defesa, que contamina de nulidade todo o processo, a partir daquela decisão, inclusive. ... ()
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121 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. ... ()
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122 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Anunciada contrafação e difamação - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser), não bastando a uma confirmação distante («pode ser) própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 - Pleito tendente, também, à abstenção da manifestação de terceiros - Potencial configuração de censura prévia - Pedidos apresentados em contraminuta não conhecidos, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
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123 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Ampla defesa. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Hipótese, contudo, em que ouvida a defesa e o liberado tomou paradeiro ignorado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 141, Lei 7.210/1984, art. 142 e Lei 7.210/1984, art. 143.
«A expressão «acusados em geral, insculpida na garantia do direito à ampla defesa, «com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), compreende, induvidosamente, os imputados no processo de execução penal e, nesse, a revogação do livramento condicional, que culmina com o restabelecimento da prisão do condenado, com as gravíssimas conseqüências, salvo o caso de condenação por crime anterior ao benefício, da exclusão do cômputo do período de prova vencido como tempo de cumprimento da pena e da proibição de novo livramento condicional em relação à mesma pena (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 141 e 142). ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS A PARTIR DA CONTA DA AUTORA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - A
ação foi julgada procedente, sob o fundamento de que o banco réu não comprovou a regularidade da transferência de ativos impugnada, mas não analisou o seu pedido de produção de prova oral tempestivamente apresentado, julgando a lide antecipadamente, sem explicitar o motivo da dispensa da dilação probatória - Havendo relevante controvérsia sobre os fatos narrados, que influenciariam na prova da falha dos serviços bancários, a lide não poderia ter sido julgada antecipadamente, sem a dilação probatória necessária, em vistas a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório - Necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, de forma que o julgamento antecipado da lide mostrou-se precipitado, resultando em cerceamento do direito de defesa - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Condenação. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Ocorrência - Necessidade de instrução, visando à comprovação da efetiva entrega das mercadorias supostamente vendidas pela autora/embargada à ré/embargante - Julgamento antecipado da lide sem prévio saneamento ou instrução que cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, com vistas à busca da verdade real. ... ()
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127 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Bem público da União. Controvérsia quanto à incidência ou não do tributo. Apelante que pugna pela nulidade da sentença por ausência de prova suficiente para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau. Processo administrativo que no caso concreto se faz necessário para garantir o direito à ampla defesa do executado. Na constituição do crédito tributário é imprescindível checar a existência de todos os critérios elencados no CTN, art. 142. Sentença que desconsiderou a juntada de processo administrativo diverso ao débito discutido nos presentes autos. Error in procedendo que enseja a anulação da sentença. Violação ao art. 489,§1º, IV CPC. Recurso conhecido e provido.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE ATO A FIM DE GARANTIR O DIREITO A AMPLA DEFESA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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129 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada omissão. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Contrato público. Rescisão unilateral. Devida motivação em procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado no decisum monocrático, com relação à alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, decidiu que, «embora o Estado do Amapá tenha sustentado a inexistência de violação ao direito de defesa da apelada, é patente a ausência de procedimento administrativo prévio no ato de rescisão do contrato ajustado (fl. 142, e/STJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificada. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Direito à ampla defesa assegurado. 4. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.
«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.... ()
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134 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Rescisão Contratual e Cobrança de Valores não Adimplidos. Cerceamento De Defesa. Nulidade da Sentença. Necessidade de Produção de Prova Pericial. Matéria Preliminar Acolhida.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de parceria agrícola, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos, sem a devida produção de provas essenciais ao esclarecimento da controvérsia. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a ré não teve oportunidade de produzir a prova pericial necessária para a apuração dos valores devidos pelas colheitas de 2020 e 2021, que não foram estabelecidos como ponto controvertido na fase de saneamento. III. Razões de Decidir 3.- Houve ofensa ao Direito Processual Civil, pois a ré não foi possibilitada a produção de prova pericial, apesar de sido considerada necessária para a completa elucidação da controvérsia. 4. O juiz deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, determinando a produção de provas adequadas sempre que ausentes elementos concretos suficientes para formar seu convencimento, sob pena de nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: « A ausência de oportunidade para produção de prova essencial configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tcu que considerou ilegal ato que incluiu novas parcelas aos proventos do impetrante, negando-lhe registro. Ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. Entretanto, esta Corte reconheceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que o Tribunal de Contas não examine a legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão no prazo de 5 anos, contado da chegada do processo no TCU. (Precedentes: MS 25.116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). ... ()
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136 - STJ. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação para apresentação das contra-razões. Nulidade. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de «habeas corpus concedida. Precedente do STJ. CPP, art. 581 e CPP, art. 588. CF/88, art. 5º, LV.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a ausência de intimação da defesa para apresentar contra-razões ao recurso do Ministério Público (CPP, art. 588), interposto contra o não-recebimento da denúncia, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez verificado que a paciente não teve oportunidade de apresentar as contra-razões ao recurso em sentido estrito, a melhor solução é abrir essa oportunidade para que ela possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, e assim regularizar a sua situação processual, direito concedido aos demais investigados e não a ela. 3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito 144.241.5/1, proferido pela 12ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, a fim de que seja dada a oportunidade à paciente de apresentar as contra-razões ao recurso.... ()
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137 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm-3/1964, expedida pelo ministério da aeroná utica. Decadência não configurada. Nulidade de intimação por ausência de elementos mínimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa e contraditório. Pretensão que encontra apoio na orientação firmada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Busca-se com a presente impetração anular o procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964, sob o argumento de que a intimação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias se deu por meio de notificação de conteúdo absolutamente genérico, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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138 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MOVIMENTAÇÃO ESPÚRIA EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - A
ação foi julgada procedente, sob o fundamento de que o banco réu não comprovou a regularidade da transferência de ativos impugnada, mas não oportunizou à aludida parte a especificar as provas que pretendia produzir, julgando a lide antecipadamente, sem explicitar o motivo da dispensa da dilação probatória - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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139 - STJ. Processo penal. Apelação interposta pelo réu (paciente) por termo nos autos. Defensor, intimado para apresentar razões de apelo, não o faz. Depois de quatro anos, impetra habeas corpus, insurgindo-Se contra a ausência de razões de recurso. Direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal. Ao juiz e ao Ministério Público cabia a fiscalização da regularidade processual. Réu não pode ser prejudicado pela omissão do juiz, do promotor e de seu defensor. Ordem concedida, para, anulado o acórdão, a apresentação das razões de apelo.
1 - As razões de recurso são indispensáveis, para garantir ao réu o exercício concreto do direito à ampla defesa, constitucionalmente previsto (art. 5º, LV).... ()
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140 - TJSP. Procedimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Histórico processual de concessão da tutela satisfativa de provisão de tratamento de sequelas causadas por agressão do preposto da ré e anulação de decisão que admitiu aditamento para ampliação subjetiva e objetiva do pedido inicial - Agravo de decisão que indeferiu pedido de extinção sem resolução do mérito, sob alegação de extemporaneidade ou de inexistência de aditamento (CPC, art. 303, § 2º) - Acórdão antecedente que admitiu a existência do aditamento, tanto que examinou seu conteúdo - Inadmissão do pedido de extinção processual em observância à regularidade formal e ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Agravo de instrumento desprovido
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141 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Restou assente nos autos que o apelante se envolveu em um acidente de trânsito no dia 29/05/2015 na rua Barbalha, Alto da Lapa. A reclamada através do Termo Particular de Transação, Pagamento e Quitação entrou em acordo com a presumida vítima do acidente, aceitando pagar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos) reais. A par da situação que se apresenta nos autos, observo que a culpa imputada ao apelante não veio acompanhada do necessário procedimento investigativo. A recorrida preferiu assumir a responsabilidade pelo acidente e depois repassar o ônus para o apelante com vistas a se eximir de maiores prejuízos, consoante se infere dos termos do documento id- b9a7d4f (fl. 02). O comportamento despótico da ré vai de encontro à previsão insculpida no art. 5º inciso LV, da CF/88 que garante o direito à ampla defesa inclusive em procedimentos de ordem administrativa, como é o caso dos autos. Apelo a que se dá parcial provimento.
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária. Multa. Conselho regional de farmácia do estado do Rio de Janeiro. Exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para admissibilidade de recurso administrativo. Resolução 566/12. Impossibilidade. Direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV de 1988). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação da legislação federal. Meramente reflexa. Análise da Resolução cef 566/2012. Impossibilidade. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A discussão quanto à legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, não foi enfrentada pela Corte a quo, carecendo de prequestionamento. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão. Condenação. Alegada omissão. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Direito à ampla defesa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter não-protelatório dos declaratórios. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando a Corte de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... ()
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146 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA -
Havendo relevante controvérsia fática sobre o objeto da lide, não pode o magistrado fundamentar a improcedência do pedido na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, se a lide foi julgada antecipadamente indeferindo-se a dilação probatória necessária, e notadamente quando houve tempestivo requerimento de produção de prova testemunhal e pericial pelas partes, em vistas a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais equiparados a tráfico ilegal de entorpecentes e porte ilegal de arma. Internação confirmada pelo tribunal de piso. ARespintempestivo. Agravo regimental não conhecido. Alegadas contradição, obscuridade e ambiguidade. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor (seu filho). Alegada omissão. Inexistência. Novos embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, inocorrentes, contudo, na espécie.... ()
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150 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo Lei 8.112/1990, art. 133. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). ... ()
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