(DOC. VP 145.2155.2003.8600)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegada fraude. Ação declaratória de inexistência de débito. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Concessionária que, uma vez constatada qualquer irregularidade cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública, bem como implantar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade. Artigo 72, II e III, da Resolução 456 da ANEEL. Medidas essas necessárias para assegurar ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inobservância dessas providências que conduz à inexigibilidade do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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