(DOC. VP 958.9225.8343.0920)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PENALIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO, DECORRENTE DE DUAS FALTAS CONSECUTIVAS ÀS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR EDITAL E CARTA. AUSÊNCIA NAS REUNIÕES DO DIA 20/04 E 27/07/2022. AUTOR QUE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA EM REUNIÃO, UTILIZANDO DA PALAVRA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, APRESENTANDO RECURSO APÓS SER INTIMADO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. REUNIÃO MARCADA PARA 19:30 HORAS. PRISÃO CIVIL EFETUADA NO MESMO DIA DA REUNIÃO, ÀS 21:50 HORAS, QUE NÃO JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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