(DOC. VP 141.8630.8001.1400)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Contrato público. Rescisão unilateral. Devida motivação em procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no decisum monocrático, com relação à alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, decidiu que, «embora o Estado do Amapá tenha sustentado a inexistência de violação ao direito de defesa da apelada, é patente a ausência de procedimento administrativo prévio no ato de rescisão do contrato ajustado» (fl. 142, e/STJ)

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