(DOC. VP 210.9030.9968.7856)

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm-3/1964, expedida pelo ministério da aeroná utica. Decadência não configurada. Nulidade de intimação por ausência de elementos mínimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa e contraditório. Pretensão que encontra apoio na orientação firmada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 26.553/DF/STJ, 26.577/DF/STJ, 26.439/DF/STJ, 26.393/DF/STJ e 26.323/DF/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Busca-se com a presente impetração anular o procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964, sob o argumento de que a intimação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias se deu por meio de notificação de conteúdo absolutamente genérico, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2 - Consoante se observa da documentação apresentada pela parte impetrante, o ato apontado como coator - No

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